Pontuais

TCU: justificativa do preço nas contratações diretas

A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

Pedidos de Reexame interpostos por gestores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) questionaram deliberação pela qual o TCU aplicara multas aos recorrentes em razão, dentre outras irregularidades, da "aquisição de equipamentos, por dispensa de licitação (art. 24, XXI, da Lei 8.666/93), por preços unitários superiores ao menor preço obtido na cotação/pesquisa de mercado, sem justificativa para a escolha do fornecedor e do preço praticado". Ao analisar as razões recursais, o relator entendeu que a escolha dos fornecedores para as aquisições "foi tecnicamente motivada pela entidade". Quanto ao preço, destacou que, "mesmo nos casos de contratações diretas, deve ser justificado, a teor do art. 26, III, da Lei 8.666/93", ressaltando ainda que "o Tribunal tem entendido que a apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação (dispensa de licitação), devendo ser cotadas, no mínimo, 3 propostas válidas de empresas do ramo; ou, caso não seja viável obter esse número de cotações, deve-se apresentar justificativa circunstanciada (...). E, nos casos de inviabilidade de licitação, este Plenário se manifestou, conforme ...o Acórdão 819/2005, no sentido de que, para atender o disposto no inciso III do art. 26 da Lei de Licitações, poder-se-ia fazer uma comparação entre os preços praticados pelo fornecedor exclusivo junto a outras instituições públicas ou privadas". Nesse sentido, concluiu o relator que, no caso concreto, a prática adotada pelo Inmetro para os casos de dispensa de licitação estaria de acordo com o entendimento do TCU. Quanto aos casos de inviabilidade de licitação, observou que não fora comprovado "que a entidade tenha promovido alguma medida tendente a verificar outros preços praticados pelo fornecedor exclusivo do microscópio". Ponderou, contudo, que "essa medida, ainda que desejável, é, ainda, uma orientação singular feita por esta Casa". Considerando que a manutenção da multa aplicada aos gestores seria medida de extremo rigor, "especialmente frente à ausência de dano ao erário", o Tribunal, pelos motivos expostos pelo relator, deu provimento aos pedidos de reexame, afastando a sanção imposta aos responsáveis.
Acórdão 1565/2015-Plenário, TC 031.478/2011-5, relator Ministro Vital do Rêgo, 24.6.2015.


Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor em janeiro

As regras para o estabelecimento de parcerias voluntárias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) entram em vigor em 23 de janeiro de 2016. A data foi alterada pela Medida Provisória nº 684, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU). Com a medida, os órgãos públicos e as OSC ganharam mais 180 dias para se adequar ao estabelecido pela Lei nº 13.019, de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).


"O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse de Governo Federal (Siconv) já adotou as medidas necessárias para se adequar ao marco regulatório", explica o secretário adjunto de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Fernando Siqueira. O MROSC é uma agenda política com o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional da relação das OSC com o Estado.

Criado em 2008, o Siconv tem o objetivo de desburocratizar e dar mais transparência às transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Essas transferências podem ser realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

A partir da utilização do sistema, o governo federal realiza o repasse de recursos para a construção de escolas, quadras esportivas, cisternas, poços artesianos, hospitais, estradas e outros. Atualmente, o sistema possui cerca de 150 mil usuários cadastrados. "O Siconv é democrático e transparente, seu uso muda a vida de milhões de cidadãos brasileiros", afirmou Siqueira.


TCU: procedimento do órgão gerenciador na adesão de caronas a ata de registro de preços

  O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes ("caronas") dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.
Representação formulada por sociedade empresarial apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pela Fundação Nacional de Saúde – destinado ao registro de preços na prestação de serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos –, dentre elas a previsão editalícia, sem justificação, de que qualquer órgão ou entidade da Administração, que não tenha participado do certame, poderia utilizar-se da ata de registro de preços. Analisando o ponto, o relator, após a realização das oitivas regimentais, manifestou sua "crescente preocupação com o verdadeiro descalabro que pode representar o uso desvirtuado do SRP, em virtude, principalmente, da possibilidade de alimentação inconveniente e inoportuna do pernicioso 'mercado de atas'". Nesse sentido, assentou convicção de que, em futuro muito próximo, "esta Corte deverá voltar se debruçar sobre o exame da constitucionalidade do dispositivo regulamentar que permite a utilização da ata de registro de preços por órgão não participante, também conhecida como 'adesão tardia', ou mais simplesmente, 'carona', atualmente o art. 22 do Decreto 7.892/2013". A propósito, relembrou que boa parte da doutrina aponta que a prática do carona representa uma possível afronta a princípios constitucionais, além de distorções funcionais como, por exemplo, "os riscos de a empresa detentora da ata controlar parte significativa de negócio local, regional ou nacional e de aquisições que não contemplam a real necessidade do órgão com a leniente adaptação do objeto a ser contratado a um objeto já registrado em ata". Assim, reafirmou o relator seu entendimento de que "a adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013 para órgão não participante (ou seja, que não participou dos procedimentos iniciais da licitação) é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos de pregões para Sistema de Registro de Preços". E que, nos termos defendidos pela unidade instrutiva, "a Fundação licitante, na qualidade de órgão gerenciador do registro de preços em comento, deve também justificar a previsão para adesão de órgãos não participantes". Assim, acolheu o TCU a proposta da relatoria, considerando procedente a Representação e, à luz da caracterização de sobrepreço na licitação, dentre outras irregularidades, assinando prazo para a adoção de providencias com vistas à anulação do pregão, cientificando a entidade da "falta de justificativa para previsão, no edital, de adesão à ata de registro de preços por outros órgãos ou entidade da administração (art.  22 do Decreto 7.892/2013), o que fere o art. 3º da Lei 8.666/1993, o princípio da motivação dos atos administrativos e o art. 9º, III, in fine, do Decreto 7.892/2013". Acórdão 1297/2015-Plenário, TC 003.377/2015-6, relator Ministro Bruno Dantas, 27.5.2015.


TCU: em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral

Em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens.
Representação formulada por sociedade empresária apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFarroupilha), destinado ao registro de preços de mobiliário para escritório, mediante adjudicação por lotes de itens. Em síntese, fora questionada a rejeição sumária da intenção de recurso de uma das licitantes e a ausência de justificativa detalhada para o quantitativo de itens licitados. Analisando o último aspecto, após a suspensão cautelar do certame e a realização das oitivas regimentais, o relator assentiu às conclusões da unidade instrutiva no sentido de considerar regular os quantitativos previstos no edital, tendo em vista sua similaridade com os itens requeridos pelas unidades do instituto. Sobre o assunto, ressaltou que "em processos de controle externo envolvendo pregões para registro de preços devem ser sempre avaliados os aspectos relativos ao planejamento, como o procedimento de IRP [intenção de registro de preços], aplicável a partir da vigência do Decreto 7.892/2013, e à estimativa das quantidades a serem adquiridas, devidamente justificada e baseada em estudos técnicos preliminares e elementos objetivos - Acórdãos 1.100/2008, 392/2011e 3.137/2014, do Plenário, 612/2004 e 559/2009, da 1ª Câmara, e 1.720 e 4.411/2010, da 2ª Câmara -, haja vista a possibilidade de alimentação indevida, por vezes até mesmo despropositada, do pernicioso 'mercado de atas'". Além disso, prosseguiu, deve o controle externo aferir sistematicamente a aplicação de outros dispositivos legais e regulamentadores do sistema de registro de preços, como, por exemplo, a adoção em regra da adjudicação por item (adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada), e explicitação das hipóteses autorizadoras para a adoção do sistema de registro de preços (inclusive quanto ao atendimento a vários órgãos). Nesse passo, acolhendo a proposta do relator, o Plenário julgou parcialmente procedente a Representação, revogando a cautelar concedida – haja vista que o jurisdicionado desconstituiu o ato irregular (rejeição sumária da intenção de recurso) e reabriu prazo para registro dos recursos – e expediu determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU para que oriente suas unidades sobre a necessidade de avaliar, em processos envolvendo pregões para registro de preços, dentre outros aspectos, a "obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens".
Acórdão 757/2015-Plenário, TC 021.893/2014-4, relator Ministro Bruno Dantas, 8.4.2015.


Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Voto condutor

O voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Ele também salientou que tanto a contratação com terceiros como a seleção de pessoal pelas organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento próprio a se editado por cada identidade.

Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos são titulares desse direito, "nos precisos termos da Constituição Federal". "Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal", disse.

Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuação das entidades não afronta a Constituição Federal. Para ele, a contratação direta, com dispensa de licitação, deve observar critérios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestão, segundo explicou, configura hipótese de convênio por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do âmbito de incidência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a realização de licitação

Maioria

O voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforçou o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. "As entidades sociais e as do Sistema S são financiados de alguma forma por recursos públicos", disse ao ressaltar que, quando há dinheiro público envolvido, deve haver necessariamente uma prestação de contas.

A ministra Cármen Lúcia considerou que o particular pode prestar os serviços em questão, porém com a observação dos princípios e regras da Administração Pública, para que haja "ganho ao usuário do serviço público". No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalização pelo Ministério Público, tendo em vista que os recursos continuam sendo públicos. "Deve-se buscar um novo modelo de administração que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional, mas sob os controles do Estado", avaliou.

O ministro Celso de Mello observou a ineficácia do perfil burocrático da administração pública e a necessidade de redefinição do papel estatal, "em ordem a viabilizar de políticas públicas em áreas em que se mostra ausente o próprio Estado". O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que tais organizações podem colaborar com flexibilidade e agilidade na prestação de serviço público, mas estão submetidas aos princípios constitucionais. "Em uma República, qualquer empresa, pública ou privada, e qualquer indivíduo deve prestar contas. A solução dada para o caso é a mais adequada: permitir que essas instituições subsistam", ressaltou.


Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a SV 42 é amparada em diversos precedentes da Corte e no número recorrente de ações que continuam chegando ao STF sobre o tema. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.


Advogado não deve responder por autuação


Fonte: Jornal Valor Econômico

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos.

Em uma das autuações, um hospital alegou que a compensação de crédito considerada indevida foi indicada pelo escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Com a afirmação, o sócio Nelson Wilians foi considerado devedor solidário da multa de 150% aplicada pela fiscalização.

Em sua defesa, o advogado afirmou que o Fisco atribuiu a ele “sem nenhuma fundamentação legal” a condição de responsável tributário solidário. De acordo com Rodrigues, ele nem teve contato pessoal com a empresa ou seus dirigentes. O contrato, acrescentou, foi firmado e executado pela filial de Goiânia (GO).

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que o advogado não deveria ser responsabilizado pelas contribuições previdenciárias exigidas ou pela multa imposta, segundo o advogado e conselheiro Fabio Pallaretti Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, que participou do julgamento na 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Carf. “Seria necessário editar uma lei específica para responsabilizar os advogados. E, ainda assim, seria discutível”, disse.

Os conselheiros seguiram o voto da relatora, Liege Lacroix Thomasi, que saiu vencida quanto à manutenção da multa imposta à empresa. Liege afirmou que seria muito cômodo para as empresas culparem seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço por possíveis erros. “O fato exposto pela empresa que se sentiu lesada pelo profissional que contratou no que tange a ação judicial que visava a compensação de contribuições previdenciárias, deve ser levado à competente esfera judiciária, ou quiçá uma representação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não pode ser analisada por este colegiado”, disse em seu voto.

A argumentação foi parecida com a apresentada por conselheiros em outro caso julgado pelo Carf, em que um contador era apontado como responsável solidário. A empresa foi autuada por omissão de receitas e argumentou que apenas seguiu a orientação do profissional. Nesses casos, os conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção consideraram que não seria possível imputar ao contador a responsabilidade pelos créditos tributários discutidos.

O conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier afirmou em seu voto que uma eventual responsabilização do profissional por prejuízos deveria ser questionada no campo das relações contratuais mantidas entre a empresa e o profissional.

É o que defende Paulo Schnorr, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). De acordo com Schnorr, normalmente, nos casos em que o profissional comete irregularidades repetidas vezes, a Receita Federal costuma denunciá-lo ao conselho regional ou federal. “Autuação direto da Receita contra o contador é muito rara”, disse.

“Estão tentando responsabilizar os profissionais – contadores, auditores e advogados – que de alguma forma prestaram serviços para empresas que obtiveram benefícios não reconhecidos pela Receita Federal“, afirmou a advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, que elogiou as decisões do Carf. “Se permanecer esse tipo de interpretação [do Fisco] nenhum advogado ou contador vai poder prestar serviço dado o risco de ser responsabilizado pelo tributo.”

Questionada sobre a responsabilidade solidária tributária de advogados e contadores, a Receita informou que “atua nos estritos limites da responsabilidade previstos no Código Tributário e no Código Penal, independente da atividade profissional”.

A polêmica questão também será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra uma lei do Estado do Mato Grosso que atribui ao advogado responsabilidade solidária no pagamento de débitos tributários de seus clientes. No processo, segundo Mattheus Montenegro, membro da Comissão Tributária da OAB, a entidade alega que a categoria está protegida por imunidade prevista na Constituição.



Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais.

O fato

No cargo público de auxiliar de enfermagem no município desde 1999, o funcionário foi aprovado em concurso público para exercer a mesma função em outro órgão municipal pelo regime celetista em 2006. Dessa maneira passou a acumular os dois empregos, um estatutário e outro celetista; o primeiro, com jornada de 36 horas semanais e, o segundo, com 40 horas semanais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que validou a cumulação dos cargos, entendendo que não há amparo legal ou constitucional para limitar a carga horária total a 60 horas semanais, como pretendia o município. Destacando que o auxiliar "cumpre normalmente os horários de cada vínculo", o Regional afirmou que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.

"O fato de a Constituição limitar a oito horas diárias e 44 horas semanais a jornada laboral não autoriza a limitação de jornada a 60 horas semanais nos casos de cumulação de cargo e emprego público, visto que a limitação a 44 horas semanais se refere à limitação dirigida ao empregador de exigir labor excedente em razão de uma única relação de emprego, nada dispondo sobre jornada nas hipóteses de cumulação de cargos ou empregos públicos", registrou a decisão regional.

TST

Segundo o relator do agravo de instrumento na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, o município pediu a limitação dos cargos a 60 horas semanais, alegando que "não é possível alguém trabalhar 76 horas por semana", situação que "até põe em risco a vida do paciente".

Apesar de concordar que a carga horária realizada pelo auxiliar de enfermagem é de fato grande, o relator esclareceu que o apelo municipal não conseguiu demonstrar que a decisão do TRT violou preceitos constitucionais nem apresentou divergência jurisprudencial válida que autorizasse o provimento do agravo de instrumento. A decisão foi por unanimidade.


Atraso na prestação de contas por gestor público não configura ato de improbidade administrativa

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que rejeitou o prosseguimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeita, a secretária de saúde, o ex-prefeito e a ex-secretária de saúde do município de Primavera (PA). Na avaliação do colegiado, ante a ausência de ato ímprobo praticado pelos gestores, não há razão para o prosseguimento do feito.

Na ação, o MPF acusou os gestores da prática de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de prestação de contas trimestrais dos recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Câmara de Vereadores, obrigação prevista na Lei 8.689/93.

Segundo o órgão ministerial, "ao omitirem a prestação de contas, voluntária e dolosamente, os réus praticaram atividade ilícita na gestão de verba pública, cabendo-lhes o ônus da prova da correta aplicação, o que pressupõe a existência de dano ao erário, que é presumido e implica na pena de ressarcimento".

O Juízo de primeiro grau rejeitou o prosseguimento da ação por ausência de ato ímprobo. O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a sentença está correta em todos os seus termos. "As provas colacionadas ao feito demonstram que o Parquet não comprovou a existência de dolo ou má-fé da parte dos ex-gestores na não apresentação de contas no momento em que originalmente devida, haja vista a ausência de intimação dos mesmos para prestar informações, razões por que não subsiste motivação para a condenação requerida", disse o relator, desembargador federal Ney Bello.

Ainda de acordo com o magistrado, "o atraso na prestação de contas por gestor público não configura ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, VI, da Lei de Improbidade, pois este dispositivo não admite interpretação extensiva".

A decisão foi unânime.


Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do Executivo na propositura de leis que tratam de nepotismo.

No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul pediu a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça local que julgou inconstitucional a Lei 2.040/1990, do Município de Garibaldi, que proíbe a contratação de parentes de primeiro e segundo graus do prefeito e do vice-prefeito sem a aprovação em concurso público. O estado refutou o argumento relativo ao alegado vício de iniciativa e afirmou que, na matéria, não há competência inaugural do chefe do Executivo, uma vez que a norma não atua na criação, alteração ou extinção de cargos, mas somente estabelece "um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos".

Relatora

Segundo a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF reconhece a ausência de vício formal em lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo.

A relatora citou, dentre outros precedentes, o RE 579951, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que serviu de paradigma para a criação da Súmula Vinculante 13. Na ocasião, a Corte consignou que a vedação de nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim, disse a relatora, "se os princípios do artigo 37, caput, da Constituição, sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não me parece poder se cogitar de vício de iniciativa legislativa em norma editada no intuito de dar evidencia à força normativa daqueles princípios e estabelecer os casos em que, inquestionavelmente, configurariam comportamentos imorais, administrativamente, ou não isonômicos".

A relatora votou pelo provimento do recurso para reconhecer "não haver reserva de iniciativa legislativa ao chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva da prática de nepotismo", e para cassar o acordão recorrido, reconhecendo a constitucionalidade da lei questionada.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu da relatora e afirmou haver vício de iniciativa na edição da norma. "A lei municipal acabou por dispor sobre relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços deste mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa", disse.

Os outros ministros da Corte votaram de acordo com a relatora. Dessa forma, por maioria, o Plenário deu provimento ao recurso.


TCU: requisitos para a aquisição de imóvel mediante dispensa de licitação

  Na aquisição de imóvel mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93) faz-se necessária a conjugação de três requisitos: (i) comprovação de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da Administração; (ii) escolha condicionada a necessidades de instalação e de localização; e (iii) compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia. É inaplicável a contratação direta se há mais de um imóvel que atende o interesse da Administração.
Pedidos de Reexame interpostos por ex-presidente e ex-conselheiro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (Creci/SP) requereram a reforma de deliberação do TCU pela qual foram, em sede de representação, condenados ao pagamento de multa em face de dispensa indevida de licitação na aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da entidade. Analisando o mérito recursal, anotou o relator que os recorrentes "não trouxeram, contudo, nenhum motivo capaz de amparar as condutas irregulares a eles imputadas". A propósito, destacou que o parecer conclusivo da unidade instrutiva já apontara que, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, "para que se possa adquirir imóvel mediante dispensa de licitação, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a comprovação de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da administração; a escolha condicionada a necessidades de instalação e de localização; e a compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia". No caso concreto, anotou, "Nenhum dos aludidos requisitos (...) foi atendido, mesmo porque não demonstraram os recorrentes que somente o imóvel adquirido atenderia ao interesse da administração". Como destacado pela unidade instrutiva, "o próprio recorrente (...) confirma a existência de quatro imóveis selecionados pela Comissão 'por atenderem aos requisitos exigidos pelo Conselho', o que corrobora a tese exposta de que havia possibilidade de competição, o que torna inaplicável a contratação direta". Ademais, segue o relator, "a entidade não promoveu a avaliação prévia exigida pela lei, sendo que os laudos de avaliação emitidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil demonstram unicamente a ausência de dano, mas não elidem a irregularidade afeta à dispensa de licitação". Nesses termos, o Colegiado, acolhendo a proposta do relator, negou provimento aos recursos.


Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição

  O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Com base nesse dispositivo a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição total declarada na ação movida por ele contra o Município de Itinga, na qual requer o pagamento de diferenças de depósitos de FGTS.

O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de prescrição bienal e trintenária da pretensão do reclamante, arguida pelo Município de Itinga. O trabalhador recorreu contra essa decisão, alegando que o termo de confissão de dívida firmado entre o Município de Itinga e a Caixa Econômica Federal, bem como os recolhimentos de FGTS realizados nas contas vinculadas dos trabalhadores, a partir de 1997, configuram renúncia tácita à prescrição.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a prescrição bienal começa a fluir ao término do contrato de trabalho, ainda que a ação trate de FGTS, conforme disposto na Súmula 362 do TST. Ele pontuou que a ação foi ajuizada quando o prazo prescricional já havia se consumado. Contudo, ao assumir o compromisso de pagar os valores de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, o Município de Itinga praticou ato incompatível com os efeitos da prescrição. Assim, embora o contrato de trabalho do reclamante com o Município tenha findado em 31/05/1983, o termo de confissão de dívida perante a Caixa Econômica Federal acarretou a renúncia tácita da prescrição relativamente aos direitos postulados pelo reclamante, nos termos do artigo 191 do Código Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O magistrado ressaltou ser incontroverso que o município reclamado não efetuou a integralidade dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado pelos seus empregados celetistas. Exatamente por isso, celebrou o termo de confissão de dívida e parcelamento com a CEF, em 18/11/1997, para ser pago em 180 parcelas, não tendo ainda procedido igualmente a todas as individualizações das contas vinculadas destes trabalhadores. Portanto, segundo concluiu o julgador, é inegável o direito do reclamante ao recebimento dos depósitos de FGTS não realizados e/ou individualizados.

Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido inicial, como entender de direito.

Em tempo: Em outros 187 processos em que se discutia essa questão foi celebrado acordo, perante o Núcleo de Conciliação em 2º Grau do TRT-MG, em audiência realizada no dia 26/08/2014, sob condução da juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Wilméia da Costa Benevides. Pelos termos do acordo, o Município de Itinga-MG se comprometeu a, no prazo de 180 dias, individualizar, dos cerca de R$435.000,00 já depositados, os valores devidos a título de recolhimento de FGTS aos reclamantes, com observância dos programas SEFIP e REMAG. A Caixa Econômica Federal se comprometeu a auxiliar o município nessa individualização e a disponibilizar, na conta de cada trabalhador reclamante, os créditos respectivos.


TCU: Recomendações para a pesquisa de preços

  É recomendável que a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restrinja a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando-se, ainda, outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados, portais oficiais de referenciamento de custos.
Representação formulada por sociedade empresária apontara indícios de conluio em licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana. O relator, alinhado à análise da unidade técnica, concluiu pela improcedência da Representação tendo em vista que os questionamentos levantados pela representante não teriam se confirmado. Contudo, considerando a significativa redução observada nos valores contratados em relação aos valores estimados, "o que, por um lado, denotaria grande economia de recursos para a Administração Pública, mas, por outro, poderia indicar uma estimativa irreal ou mesmo uma contratação por quantia inexequível", determinou o relator a realização de diligência junto aos órgãos envolvidos a fim de obter justificativas para as estimativas realizadas. Ao analisar as informações apresentadas, observou o relator que a diferença acentuada entre o valor estimado e o contratado é uma questão recorrente na Administração Pública. Destacou a inadequação e a inconsistência das pesquisas de preços examinadas, que "não refletem a realidade praticada no mercado, sendo, pois, inadequadas para delimitar as licitações". Constatou ainda que, em muitos casos, a diferença entre a menor e a maior cotação se mostrou desarrazoada, e que, nas pesquisas realizadas pela Administração Pública, as empresas "tendem a apresentar propostas de preços com valores muito acima daqueles praticados no mercado, retirando desse instrumento a confiabilidade necessária". Por fim, considerando a necessidade de aperfeiçoamento do processo de pesquisa de preços das contratações públicas, propôs o relator recomendar aos agentes públicos a observância do disposto no art. 2º da IN 5/2014 SLTI/MP, que "dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços",  em conjunto com  "ações efetivas de treinamento em formação e estimativa de preços" O Tribunal, nos termos propostos pelo relator, julgou a Representação improcedente e expediu recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União para que: a) "orientem os órgãos, entidades e secretarias administrativas que lhe estão vinculados ou subordinados sobre as cautelas a serem adotadas no planejamento de contratações (...), de modo a não restringir a pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros, conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, c/c o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993"; e b) "promovam ações de treinamento e capacitação em formação e estimativa de preços, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos, como forma de aperfeiçoar as diretrizes estabelecidas na IN 5/2014 da SLTI/MP e no 'Caderno de Logística - Pesquisa de Preços', publicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Portal 'Comprasgovernamentais.gov.br'".
Acórdão 2816/2014-Plenário, TC 000.258/2014-8, relator Ministro José Múcio Monteiro, 22/10/2014.


Parceria com Oscip deve atender a regulamento próprio, segundo TCU

  O TCU analisou a regularidade de contrato firmado entre a prefeitura do município de Várzea Paulista, no Estado de São Paulo, e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para a gestão do hospital do município. A prefeitura seguiu a legislação específica que regulamenta as Oscip, mas o tribunal encontrou algumas falhas na celebração do termo de parceria, como

prazo exíguo e ausência de comprovação de razoabilidade e economicidade.

O ministro-relator do processo, Raimundo Carreiro, comentou que "como as Oscip  possuem regime de regência próprio, o qual estabelece o termo de parceria como a forma de se relacionarem com o poder público, entendo que a escolha das Oscip não está sujeita aos procedimentos da lei de licitações, e sim ao disposto na Lei 9.790/1999 e seus regulamentos".

O relator também lembrou que o tribunal recentemente firmou entendimento de que é vedado às Oscip, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos pela administração pública, sob pena de desvirtuamento do objetivo primordial para o qual foram criadas. "Entretanto, o gestor público não está livre para contratar uma Oscip da maneira que lhe convier. Deve-se cumprir a lei 9.790/1999 e o decreto 3.100/1999, que estabelecem diretrizes tanto para a elaboração do termo de parceria a ser celebrado com essas entidades quanto para o que deve constar do edital do concurso de projetos", afirmou Carreiro.

O tribunal deu ciência à prefeitura a respeito dos problemas encontrados.


Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Cruzeiro do Sul (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. De acordo com o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial são eventuais, diferentemente do que acontece em hospitais, ambulatórios e enfermarias, onde o contato com pacientes e com material infectocontagiante é permanente.

O direito ao adicional foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendia que, como agente de saúde, a trabalhadora tinha contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas nas visitas às casas de pacientes e postos de saúde, "expondo sua própria saúde em risco potencial de adquirir doenças". O TRT destacou que a perícia técnica constatou trabalho insalubre em grau médio.

TST

Mas no TST, o ministro Agra Belmonte citou vários precedentes do TST com julgamento contrários.  Segundo o relator, apesar da existência de laudo pericial constatando a situação de insalubridade, não existia, no caso, contato permanente com material infectocontagioso, "razão pela qual não se insere na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério da Saúde".

Segundo Belmonte, a decisão do Regional contrariou a Súmula nº 448 do TST, que diz que é insuficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. De acordo com a norma, a atividade insalubre deve estar classificada em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Na votação da Terceira Turma, ficou vencido o ministro Maurício Godinho Delgado.


Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas

  A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das verbas trabalhistas, juntamente com a empregadora direta, a associação. Também foi responsabilizada a Igreja Presbiteriana do Bom Jardim, fundadora e mantenedora da associação, pela constatação de que ambas formam grupo econômico.

Segundo ressaltou a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, não se discutiu no processo a existência de relação de emprego entre a reclamante e o Município de Ipatinga, mas apenas a responsabilidade deste pelo pagamento das verbas trabalhistas. E, na sua visão, o Município deve mesmo ser responsabilizado solidariamente pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, porque foi o co-autor e principal beneficiário da fraude realizada.

No instrumento do convênio ficou estabelecido que o ente público repassaria valor mensal pelo serviço, se comprometendo a fiscalizar as atividades desenvolvidas pela empregadora direta. Para a relatora, houve no caso evidente terceirização de atividades inerentes do Poder Público. E mais: não foi feita licitação para a escolha da entidade que realizaria os serviços de educação infantil. Além disso, por ser o Município o responsável direto pelo pagamento das despesas da empregadora com o funcionamento da creche e despesas com pessoal, ele foi quem deu causa ao descumprimento das verbas trabalhistas.

Com esses fundamentos, a Tuma concluiu pela existência de terceirização de atividades-fim do ente público e manteve a responsabilidade solidária do Município de Ipatinga pelas parcelas trabalhistas reconhecidas na sentença, por aplicação dos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, negando provimento ao recurso.
( 0000434-90.2014.5.03.0033 RO )


Contribuinte não deve ser responsabilizado por erro da empresa

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. No entanto, é indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em 1992, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul moveu ação trabalhista em favor dos médicos e dentistas que à época trabalhavam nos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Antes mesmo do julgamento, as partes entraram em acordo e deram fim ao processo. 

Ficou combinado que, a partir de 1996, eles receberiam o valor mensal correspondente a 8% da remuneração para a constituição de um fundo de aposentadoria. Como a obrigação não foi cumprida, os hospitais tiveram de indenizar os profissionais pelas perdas e danos. 

Depois disso, a Receita Federal autuou alguns dos profissionais porque os valores recebidos foram lançados na declaração do IR como isentos e não tributáveis. Eles impetraram mandado de segurança para que o imposto não incidisse sobre os valores decorrentes do acordo. 

Acréscimo patrimonial

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que nessa hipótese o IR deveria incidir, já que as verbas recebidas por empregados médicos em função da não constituição do fundo de aposentadoria têm natureza jurídica de salário e, portanto, representaram acréscimo patrimonial.

O tribunal ressaltou que, embora os hospitais não tenham retido o IR na fonte, os contribuintes não poderiam deixar de declarar a renda e pagar o imposto no ajuste anual. 

No recurso especial para o STJ, os médicos defenderam que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, a qual, segundo eles, deve responder de forma exclusiva pelo pagamento do IR. 

Sujeitos passivos

Em se tratando de verba recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual ficou estabelecido que seria constituído fundo de aposentadoria/pensão em favor daquele, ou, como cláusula alternativa, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ao que verteria para o fundo, há a incidência do Imposto de Renda, explicou o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso especial.

Ele considerou que a falha dos hospitais - não reter o IR e ainda enviar comprovante de rendimentos aos contribuintes informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis - não retira dos recorrentes a qualidade de contribuintes, sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. 

Em última instância, foram os contribuintes os beneficiados pelo não pagamento do tributo e não a fonte pagadora. Sendo assim, quando da entrega da declaração de ajuste, os contribuintes deveriam ter oferecido os valores à tributação. Não o fizeram. Daí que devem arcar com o imposto devido, disse o ministro.

Apesar disso, Campbell enfatizou que a falha dos hospitais ao enviar comprovante informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributáveis resultou em ser indevida a imposição de multa e juros aos contribuintes, já que, induzidos a erro pela fonte pagadora, não incluíram os valores no campo correto de suas declarações de ajuste. Nessa hipótese, disse ele, a responsabilidade pela multa e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, conforme o artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do IR/99.


Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de violação aos princípios da administração pública, por ter descumprido um convênio firmado com a União, que determinava a compra de uma ambulância de suporte básico.
Em vez de uma ambulância comum, conforme estipulado em convênio, ele optou pela compra de uma ambulância com suporte para atendimento médico e odontológico, com a diferença paga com recursos do município. O MPF argumentou que a conduta feriu a moralidade administrativa, em razão da desobediência aos termos do convênio.
O convênio foi firmado em 6 de julho de 2002, e há relatos de que o ex-prefeito não teria apresentado a devida prestação de contas, o que resultaria, inclusive, em crime de responsabilidade. Pelo acordo, o Ministério da Saúde teria de destinar R$ 80 mil do seu orçamento para a aquisição da ambulância, e o município arcaria com R$ 8 mil.
Interesse público
Segundo o MPF, embora a aquisição tivesse finalidade pública, isso não isentava o prefeito da obrigação de obedecer aos termos do convênio. O órgão pediu que o réu devolvesse o equivalente a R$ 126 mil, em valores atualizados até dezembro de 2006, e que fosse condenado com base no artigo 11 e nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade.
O TRF5 entendeu que não houve improbidade, já que o réu agiu de acordo com o interesse público e com boa-fé. A verba do convênio, segundo o tribunal, atendeu ao objeto pactuado, diferentemente do que ocorreria se a compra fosse de um trator ou de um ônibus escolar. A prestação de contas também teria sido feita, conforme a decisão, mesmo que de forma intempestiva, mas sem danos ao erário.
Elemento subjetivo
O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, observou que "as considerações feitas pelo tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92".
Segundo Martins, para a conduta ser enquadrada na Lei de Improbidade, é necessária a demonstração de dolo para os tipos previstos nos artigo 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (atentado aos princípios da administração) e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10 (prejuízo ao erário). Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade, para a jurisprudência do STJ, é a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.
O ministro afirmou que o tribunal regional decidiu o caso de acordo com a jurisprudência superior, que considera que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração exige pelo menos a demonstração de dolo genérico, ainda que sem prova da ocorrência de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.


JUSTIÇA AMEAÇA TCE E TCM

Duas ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPE) pedem, em caráter liminar, que sejam exonerados os ocupantes de cargos em comissão no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM). As ações pedem também que os tribunais realizem concurso público no prazo de seis meses e que sejam condenados, juntamente com o Estado do Pará, a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo.

 Há excesso de comissionados em comparação ao número de servidores efetivos em ambos os tribunais, o que desrespeita o principio constitucional da proporcionalidade. Ou seja, a quantidade de cargos em comissão deve ter limite de 50% da quantidade de cargos efetivos. E mais: 50% desses cargos deve ser ocupado por servidores de carreira. Mas na prática tais proporções estão sendo desrespeitadas nos dois tribunais. Além de regularizar o problema, o MPT e o MPE requerem que os servidores cedidos retornem a seus órgãos de origem.

 No Tribunal de Contas do Estado, os comissionados representam 69% do total de servidores efetivos, mas somente 10% dos cargos em comissão são ocupados por profissionais de carreira. Também existe excesso de servidores cedidos de outros órgãos.

 Denúncia – O Ministério Público tentou resolver a questão extrajudicialmente e pediu por diversas vezes a relação atualizada de servidores, junto com o controle de ponto. Mas o TCE alegou não ter dados precisos. Além disso, admitiu ter aprovado o plano de cargos, carreira e remuneração, reservando apenas 30% dos cargos comissionados para servidores efetivos, após denúncia do sindicato da categoria.

 O Tribunal de Contas dos Municípios também apresentou resistência em cumprir a recomendação expedida pelo MP para que regularizasse a situação e convocasse os aprovados no último concurso público. O MP então propôs o termo de ajuste de conduta (TAC). Mas o tribunal ignorou a proposta e editou, por conta própria, uma resolução administrativa determinando a exoneração de comissionados, que apenas amenizou a desproporcionalidade. Os processos contra o TCE e o TCM tramitam na 2ª e 1ª Vara de Fazenda de Belém.

 Ação TCE

N° Processo MPT: PAJ 001007.2014.08.000/1
N° Processo TJPA: ACP 0037507-13.2014.8.14.0301

 

Ação TCM
N° Processo MPT: PAJ 001008.2014.08.000/7 – 23
N° Processo TJPA: ACP 0037508-95.2014.8.14.0301

 


A Carta Anual da Fundação Gates (Bill & Melinda Gates Foundation) menosprezou a “corrupção de pequena escala”, como por exemplo, pequenas propinas e subornos realizados por funcionários públicos, como se fossem aceitáveis, as comparando como um pequeno imposto. Os comentaristas Jason Hickel da Al Jazeera e Charles Kenny da Bloomberg Businessweek afirmaram que a corrupção não é uma barreira tão grande assim ao desenvolvimento como dizem.

Porém, os fatos demonstram o contrário. Esclarecemos aqui cinco mitos sobre a corrupção e o desenvolvimento.

MITO 1: A "corrupção de pequena escala" é insignificante

Em vários países pelo mundo, pagar um funcionário público para ter uma vaga no hospital, acesso à escola ou até mesmo segurança, é algo rotineiro e muito mais comum do que se imagina.

Mais de uma, em cada quatro pessoas, das 114.000 pessoas entrevistadas no Barômetro da Corrupção 2013, relataram terem pagado suborno para terem acesso a serviços básicos que deveriam ter por direito. Enquanto o pagamento individual pode ser pequeno, a soma deles durante o tempo mostra outra realidade. Um estudo de 2012 mostrou que os mexicanos pagaram o equivalente a 2,5 bilhões de reais em subornos para terem acesso a serviços básicos em 2010.

Esse tipo de suborno representa uma oneração financeira maior para as pessoas mais pobres, que não só perdem uma parcela maior de sua renda do que as pessoas mais ricas, como possuem o dobro de chances de terem que pagar um suborno.

MITO 2: A corrupção não impacta no desenvolvimento humano 

Onde prevalece a corrupção os níveis de desenvolvimento humano são menores. A pesquisa da Transparency International demonstra que nos países onde o suborno é comum, o alcance aos Objetivos do Milênio é menor e o número de pessoas sem acesso aos serviços básicos é maior.

Existem diversos estudos de diferentes lugares do mundo que corroboram essas questões. Por exemplo, a corrupção nas Filipinas reduz as taxas de imunização da população contra doenças, atrasa a vacinação de recém-nascidos e aumenta o tempo de espera por diferentes tratamentos nos hospitais e clínicas de saúde.

Nos Estados Unidos, um estudo descobriu que a corrupção reduz o investimento na educação superior. Outra pesquisa na Indonésia demonstra que os recursos públicos da educação não aumentaram as taxas de matrícula das escolas e foram canalizados em áreas de alto nível de corrupção.

MITO 3: A corrupção não aumenta a desigualdade

A corrupção aumenta a distância entre ricos e pobres. Ela cria um sistema político e social que favorece riscos e bem relacionados, e dessa forma, perpetua a desigualdade. Em 2001, um estudo dos países africanos revelou que a perda de um ponto no Índice de Percepção da Corrupção (o que significa que a percepção da corrupção no país ficou maior) está associada ao aumento de até sete pontos no coeficiente de Gini (o que significa maior desigualdade), a medida mais comumente utilizada para mensuração da desigualdade.

De forma simples, quando mais corrupto é um país, mais desigual ele é. Isso também vale para os países desenvolvidos. Outro estudo dos EUA demonstra que o aumento dos níveis de corrupção em um país não só aumenta o coeficiente de Gini como também diminui o crescimento da renda da população.

É interessante observar ainda que, embora Thomas Piketty não mencione a palavra corrupção em seu livro best-seller sobre desigualdade, “Capital no Século 21”, suas recomendações para diminuir a distância entre ricos e pobres incluem muitos das mesmas recomendações que a Transparency International faz para o combate à corrupção.

MITO 4: A corrupção é boa para o desenvolvimento econômico

Existem inúmeras evidências que demonstram que, definitivamente, a corrupção não possui qualquer impacto positivo para o crescimento econômico. A corrupção está diretamente relacionada com menores taxas de crescimento e renda per capita, assim como menor igualdade econômica.

A corrupção ainda desencoraja investimentos e afasta oportunidades de negócios: mais de 35% das empresas entrevistadas em 2006 disseram que haviam desistido de um investimento atraente devido à corrupção do país onde ele seria realizado. Propinas e subornos minam a produtividade das empresas e aumenta a burocracia. Portanto, a corrupção é economicamente ineficiente para qualquer empresa e país.

MITO 5: A corrupção combate a ineficiência governamental

A corrupção coloca em risco a integridade das leis e regulamentações e permite que políticos corruptos manipulem o ambiente regulatório em beneficio próprio. Estudos demostram que a corrupção cria incentivos para que políticos e funcionários públicos busquem criar mecanismos, via leis, para poderem agir legalmente de forma a desviar recursos e garantir a impunidade.

A corrupção ainda enfraquece o Estado de Direito e corrói a confiança e a legitimidade pública do Estado e do sistema político. A cultura do suborno demonstra ao público que as regras são fracas e que o “jeitinho” deve prevalecer.

As pessoas que são afetadas diretamente pela corrupção e a enfrentam no seu dia-a-dia sabem claramente o quanto isso afeta suas vidas. Não é nenhuma surpresa que as pessoas ao redor de todo o mundo estejam demandando melhor governança dentro e fora de seus países.


STF: contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.


Na decisão questionada no RE 705140, o TST restringiu as verbas devidas a uma ex-empregada da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem concurso, ao pagamento do equivalente ao depósito do FGTS, sem a multa de 40% anteriormente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, contida na Súmula 363 daquela Corte.

Ao recorrer ao STF, a trabalhadora alegava que tal entendimento violava o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo ela, a supressão dos efeitos trabalhistas nas contratações sem concurso não pode ser imposta com base nesse dispositivo, "que nada dispõe a respeito". Sustentava, ainda, que o parágrafo 6º do mesmo artigo impõe à Administração Pública a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa, ao promover a contratação ilegítima, e, por isso, pleiteava o direito à integralidade das verbas rescisórias devidas aos empregados contratados pelo regime da CLT.

Relator

O ministro Teori Zavascki, relator do recurso, observou que o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição, "é uma referência normativa que não pode ser ignorada" na avaliação dos efeitos das relações estabelecidas entre a Administração Pública e os prestadores de serviço contratados ilegitimamente. "Nas múltiplas ocasiões em se manifestou sobre o tema, o STF assentou que a Constituição reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do concurso", afirmou.

O ministro explicou que o dispositivo constitucional atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, mas também a punição da autoridade responsável. "Daí afirmar-se que o dispositivo impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado, considerado inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição", assinalou.

O único efeito jurídico válido, nessas circunstâncias, é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último, inclusive, só passou a ser admitido após a introdução, em 2001, do artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, contendo previsão expressa nesse sentido.

"Ainda que o levantamento do FGTS esteja previsto em lei específica, a censura que o ordenamento constitucional levanta contra a contratação sem concurso é tão ostensiva que essa norma [artigo 19-A da Lei 8.306] chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por cinco dos 11 ministros do STF no julgamento do RE 596478", lembrou o ministro Teori. Ele citou ainda diversos precedentes das Turmas do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização.

"Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável", afirmou. "Embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada". Segundo o ministro, o reconhecimento do direito a salários afasta, ainda, a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração.


Orientações da SLTI referente às alterações na Lei Complementar n. 123, de 2006

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, foi alterada, em 7 de agosto, pela publicação da Lei Complementar nº 147. Para orientar os gestores de compras públicas na aplicação dos benefícios implantados pela nova legislação o Ministério do Planejamento (MP) informa:

- prazo para regularização das certidões fiscais: passa a ser de 5 (cinco) dias úteis (art. 43);

- benefícios dispostos do art. 48:

· licitação exclusiva: passa a ser obrigatória para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado esse limite a itens, não ao valor total da licitação;

· subcontratação: continua sendo um benefício de aplicação facultativa, mas que deverá ser utilizado somente para os casos de contratação de serviços e obras. Anteriormente havia a limitação de 30% (trinta por cento) de subcontratação, passando a poder ser utilizado percentuais maiores, desde que não haja a subcontratação total do objeto, o que poderia caracterizar fuga ao procedimento licitatório (jurisprudência do Tribunal de Contas da União);

· cota reservada: passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado.

- Prioridade de contratação de MPE sediada local ou regionalmente: foi inserido o § 3º ao art. 48 poderá, desde de que justificado, ser dada prioridade de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido para contratação de MPE sediada local ou regionalmente, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

- Dispensas dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: anteriormente, nas licitações dispensáveis e inexigíveis não se aplicavam os benefícios trazidos pelos arts. 47 e 48 da LC nº 123, de 2006. Assim, a partir de agora, nas dispensas dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, os gestores públicos deverão dar preferência as MPE nas contratações que se enquadrarem no limite disposto no inciso I do art. 48.

- Quanto aos processos em andamento, o entendimento é que apenas aqueles que já tenham o Edital publicado não deverão atender aos novos requisitos da Lei Complementar. Quanto aos demais, deverão conter as regras estabelecidas, visto que não há período de vacatio legis para as alterações do Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata

Se o candidato tem conhecimentos mais elevados do que o exigido pelo edital do concurso, ele demonstra que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo de nível médio na mesma área, estando cumpridas as exigências necessárias ao provimento do cargo. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade.

O caso em análise se deu em Minas Gerais. O impetrante, graduado em Agronomia, foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Agropecuária de uma universidade federal e chegou a tomar posse por força de decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, a universidade contestou o direito do candidato à nomeação pelo fato de ser ele engenheiro agrônomo e não técnico em agronomia, como previa o edital do concurso público.

A relatora, juíza federal Hind Ghassan Kayath, decidiu, com base em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1071424/RN e 308700/RJ) e do TRF1 (AC 0000206-98.2009.4.01.3600/MT e AMS 2008.38.03.006685-7/MG), em seu voto, que: "... sendo o apelado graduado Agronomia, resta aplicável à hipótese o entendimento de que está cumprida a exigência editalícia em razão do diploma de nível superior que confere ao candidato habilitação específica na mesma área do cargo de Técnico em Agropecuária, de nível médio. Entendimento nesse sentido, ao contrário do que sustenta a apelante, não demanda dilação probatória, mas apenas interpretação no sentido de que o grau de escolaridade apresentado é superior àquele exigido pelo edital que rege o certame para provimento do cargo disputado".

Ressaltou a magistrada, ao fim, que o impetrante com situação sub judice não tem direito à nomeação e posse senão depois do trânsito em julgado da decisão. Entretanto, como o requerente já havia tomado posse por força de liminar, a situação de fato encontra-se consolidada pelo que a relatora decidiu mantê-la.


Nova Instrução Normativa orienta sobre pesquisa de preços

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informa a publicação da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que trata de pesquisa de preços.

Para amparar os gestores de compras públicas no processo de pesquisa de preço, procedimento indispensável à verificação de existência de recursos e à obtenção de melhores preços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) publicou a Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral aos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais.

Desta forma, a instrução normativa inova com a apresentação de parâmetros que serão utilizados para a pesquisa de preços no sentido de orientar o gestor na redução e otimização das despesas do governo federal, buscando a eficiência, transparência e a efetividade na gerência da coisa pública.

O art. 2º da instrução normativa traz um rol em ordem de preferência a ser observada para realização da pesquisa de preços, são eles:

I - Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br;

II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

IV - pesquisa com os fornecedores.

No próximo Café com Logística, a SLTI convocará os órgãos do SISG para realizar uma breve explicação sobre o teor da Instrução Normativa.


TCU: a validade da ata de registro de preços é de doze meses, incluídas eventuais prorrogações

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, é de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratação tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada pelo TCU.
Embargos de Declaração apontaram omissão no Acórdão 702/2014-Plenário, que julgou representação acerca de supostas irregularidades ocorridas em pregão para registro de preços, conduzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A embargante alegara, entre outras questões, que o item da decisão embargada, que revogara a medida cautelar proferida pelo relator, teria sido omisso ao não especificar o novo prazo de validade da ata de registro de preços. Nesse sentido, requereu a manifestação expressa quanto à validade da ata em questão, a qual, segundo seu entendimento, deveria se recompor no exato tempo em que o certame ficou paralisado pela liminar. Ao apreciar a matéria, o relator inicialmente reproduziu o disposto no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013: "O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993" (negritos do relator). Registrou, em seguida, que o espírito do dispositivo não é proteger os direitos do fornecedor, mas sim o interesse público, caracterizado pela obtenção da melhor proposta. Assim, na ótica do condutor do processo, o prazo estabelecido na norma é razoável para presumir a vantagem do resultado do certame, em face das características do mercado à época da licitação. Nesse sentido, ressaltou que, independente do motivo da suspensão da ata - inclusive em razão de medida cautelar - "ultrapassados doze meses, a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou 'carona' do SRP)". Por fim, considerando os motivos expostos e os termos da lei, o relator concluiu pela desnecessidade de que a decisão embargada mencionasse o prazo de validade da ata. A despeito disso, e com o intuito de orientar o aplicador da lei, propôs uma nova redação que materializasse o entendimento exposto. O Tribunal, alinhando-se ao posicionamento do relator, conferiu a seguinte redação ao item questionado: "9.5. revogar a medida cautelar (...), considerando-se o julgamento de mérito da representação e a determinação contida no item 9.3 deste Acórdão, alertando que a suspensão dos procedimentos de contratação ocorridos em face da ação acautelatória não autoriza, por si só, a extrapolação do prazo de validade da ata, limitado a doze meses contados a partir da data da publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013".
Acórdão 1401/2014-Plenário, TC 018.901/2013-1, relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, 28.5.2014.


TCU: a utilização de software de remessa automática pelos licitantes exige cautela

A utilização de software de remessa automática de propostas comerciais pelos licitantes conduz à vantagem competitiva dos fornecedores que detêm a tecnologia sobre os demais licitantes. Embora não haja vedação expressa, nas normas que regulamentam o pregão, do uso desse tipo de ferramenta, o órgão ou entidade responsável pela condução do certame deve, em observância ao princípio da isonomia, implementar mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos.

Representação de sociedade empresária apontara possível irregularidade em pregão eletrônico conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), objetivando a contratação de empresa para fornecimento de equipamento balanceador de carga para datacenters, pelo sistema de registro de preços. A representante alegara ofensa ao princípio da isonomia e ao caráter competitivo do certame, em razão de a entidade responsável pela condução da licitação haver consentido a utilização de software de lançamento automático de lances, conhecido como "robô", ou não tê-lo limitado, em franca desigualdade de disputa com os licitantes que optaram pelo preenchimento manual e envio de suas propostas ao portal de licitações. Ao apreciar a matéria, a relatora, de início, observou que o certame foi promovido pela Infraero por meio do portal de compras Licitações-e, cujo serviço é oferecido pelo Banco do Brasil, desde 2001, a todos os compradores e fornecedores que queiram realizar suas transações em ambiente virtual e se beneficiar das vantagens proporcionadas pela plataforma tecnológica. Quanto ao mérito, a relatora observou que não há vedação expressa, na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, ao uso de ferramentas de remessa automática de propostas comerciais pelos licitantes. Ressalvou, contudo, que a falta de normas sobre o assunto requer a adoção de medidas preventivas, a fim de evitar situações que comprometam a lisura ao ambiente competitivo dos pregões eletrônicos em que se verifique a utilização desses programas, uma vez que o envio automático de lances conduz à vantagem competitiva dos fornecedores que detêm a tecnologia sobre os demais licitantes. Voltando à atenção ao caso concreto, a relatora apontou a presença de fortes indícios da mencionada vantagem competitiva, considerando que a disputa foi dominada pelos lances de duas empresas, cujo intervalo de tempo entre as ofertas sucessivas foi, em média, inferior a 1 segundo, sendo uma delas a vencedora do certame. A relatora asseverou que havia possibilidade de se incrementar meios de inibição dessa prática, a exemplo da fixação de intervalo mínimo de resposta entre os lances ofertados por um mesmo licitante e entre as ofertas enviadas por distintos concorrentes. Além disso, poderia o edital fixar valor mínimo da diferença de valores entre os lances ofertados pelos participantes, tal como prevê o art. 18, parágrafo único, do Decreto 7.581/2011, no Regime Diferenciado de Contratações - RDC. A condutora do processo lembrou, por fim, que o TCU já examinara situação semelhante, identificada no âmbito do Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o qual determinou a adoção de mecanismos inibidores do uso de dispositivos de envio automático de lances em pregões eletrônicos. Assim, considerou suficiente para delinear o julgamento dos autos que fosse dado idêntico tratamento em relação aos certames conduzidos no portal do Banco do Brasil. Ao acolher o voto da relatoria, o Tribunal, entre outras deliberações, fixou prazo para que o Banco do Brasil adote providências para resguardar o princípio constitucional da isonomia, mediante busca de alternativas para rápida implementação de mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o uso de dispositivos de envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos realizados no portal Licitações-e.
Acórdão 1216/2014-Plenário, TC 001.651/2014-5, relatora Ministra Ana Arraes, 14.5.2014.

 


TCU: o parecer jurídico integra e motiva a decisão a ser adotada pelo ordenador de despesas

O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação de recursos públicos. O parecer jurídico integra e motiva a decisão a ser adotada pelo ordenador de despesas.

Por meio de Pedido de Reexame, subprocurador administrativo de município requereu a reforma de deliberação que o condenara ao pagamento de multa em razão de irregularidades em procedimento licitatório envolvendo a aplicação de recursos públicos federais no Programa Caminho da Escola e noPrograma Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. Alegou o recorrente que não poderia ser responsabilizado "pois apenas emitiu parecer jurídico, que seria ato 'meramente opinativo'", e ainda que "não ordenou despesas, não gerenciou, arrecadou, guardou ou administrou quaisquer bens ou valores públicos". Ao examinar a matéria, a relatora anotou que "o entendimento deste Tribunal é de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O parecer jurídico, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, é peça com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada". Citou precedente do STF que, "ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor".  Ademais,"a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, em seu art. 32, dispõe que o 'advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa'". Por fim, observou que o parecer favorável emitido pelo recorrente implicou prosseguimento de certame "marcado por total falta de competitividade". O Tribunal, então, seguindo o voto da relatora, decidiu negar provimento ao recurso. 
Acórdão 825/2014-Plenário, TC 030.745/2011-0, relatora Ministra Ana Arraes, 2.4.2014.


RESOLUÇÃO TCU 568/2014

 

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões ex- postas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Controladoria-Geral da União que incluam, dentre as condições para celebração de transferências voluntárias - previstas nos arts. 38 ao 41 da Portaria Interministerial

507, de 24 de novembro de 2011 - a existência de setor específico com atribuições definidas para gestão (celebração, execução e pres- tação de contas) dos ajustes celebrados com a União, com lotação, ao menos, de um servidor efetivo;

9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Ministério da Defesa,  ao  Ministério das  Cidades,  ao  Ministério do  Turismo,  ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Integração Nacional, à Fun- dação Nacional de Saúde e à Caixa Econômica Federal e às Pre- feituras e Câmaras Municipais do Estado de Roraima, ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR;


TCU: recomendações para a contratação direta de artistas consagrados

Na contratação direta de artistas consagrados, com base no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório, de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade.

Em Representação relativa a contratações diretas de bandas para realização de shows, promovidas mediante inexigibilidade de licitação, com recursos de convênio firmado entre município e o Ministério do Turismo, a unidade técnica constatara que "as cartas de exclusividade, apresentadas como exigência para ratificação do processo de inexigibilidade de licitação, conferem exclusividade apenas para as datas especificadas e para a localidade do evento", ou seja, não se prestam a atestar a exclusividade de representação dos artistas contratados. Em juízo de mérito, o relator registrou que, de fato, "as cartas de exclusividade apresentadas, com especificação de dias e local dos shows, não cumprem a orientação deste Tribunal, expedida diretamente ao Ministério do Turismo, por meio do Acórdão nº 96/2008 – Plenário, no sentido de que 'o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento'". Ainda sobre o tema, o relator destacou o Acórdão 3826/2013 - 1ª Câmara, que determinara, também ao Ministério do Turismo, a instauração de Tomada de Contas Especial quando no exame da prestação de contas de convênio fosse constatada especialmente a seguinte irregularidade: "contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de 'cartas' e de 'declarações' que supostamente atestariam a dita exclusividade, mas na verdade não se prestam para tanto, o que só pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresários, devendo ainda constar registro em cartório, além de regular publicação". No caso concreto, considerando que a prestação de contas do convênio em questão ainda não teria sido apresentada, o relator propôs expedir determinação ao Ministério do Turismo para que "adote as providências expressamente previstas na cláusula (...) do Convênio nº (...), com vistas à apresentação e análise da prestação de contas referente ao mencionado ajuste, levando em consideração as irregularidades ora levantadas e as orientações expedidas por meio dos Acórdãos nºs 96/2008 – Plenário e 3826/2013 – 1ª Câmara". O Tribunal julgou procedente a Representação, expedindo a determinação proposta pela relatoria.  Acórdão 642/2014-Primeira Câmara, TC 016.329/2012-0, relator Ministro Valmir Campelo, 18.2.2014.


Confira as novas Orientações Normativas da AGU

As Orientações normativas constam da Portaria n. 57, de 26 de fevereiro de 2014Confira o texto abaixo:


ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40

"NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA."

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 41

"A CELEBRAÇÃO DE QUAISQUER CONVÊNIOS ENTRE A UNIÃO E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS NÃO DEVE SER INFERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SENDO QUE PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXCETO ELABORAÇÃO DE PROJETOS, DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR A R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). A VEDAÇÃO ALCANÇA TODAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES. PARA O ALCANCE DOS RESPECTIVOS VALORES, ADMITEM-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.170, DE 2007."

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 42
"A DESPEITO DO LIMITE DE 18 MESES PREVISTO NO § 3º DO ART. 37 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507, DE 2011, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA DEVE SER FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 1986, E COM O PRAZO DE DILIGÊNCIA PREVISTO NA RESPECTIVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CITADO DECRETO."

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 43

"A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONVÊNIO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO AJUSTE E A SUA AUSÊNCIA ADMITE CONVALIDAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA."

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 44

"I - A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DEVERÁ SER DIMENSIONADA SEGUNDO O PRAZO PREVISTO PARA O ALCANCE DAS METAS TRAÇADAS NO PLANO DE TRABALHO, NÃO SE APLICANDO O INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
II - RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NÃO É ADMITIDA A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, DE- VENDO CONSTAR NO PLANO DE TRABALHO O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.
III - É VEDADA A INCLUSÃO POSTERIOR DE METAS QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O OBJETO INICIALMENTE PACTUADO."

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 45
"O ACRÉSCIMO DO VALOR DO CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS SUBMETE-SE AO LIMITE DO §1º DO ART. 65 DA LEI No 8.666, DE 1993.
I - O LIMITE DEVE SER AFERIDO PELO COTEJO ENTRE O VALOR TOTAL ORIGINAL DO CONVÊNIO E A SOMA DOS APORTES ADICIONAIS REALIZADOS PELO CONCEDENTE E PELO CONVENENTE.
II - O ACRÉSCIMO EXIGE AQUIESCÊNCIA DOS PARTÍCIPES E FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ADITIVO.
III - SE HOUVER CONTRAPARTIDA, SEU VALOR SERÁ ACRESCIDO EM EQUIVALÊNCIA AO ACRÉSCIMO REALIZADO NO OBJETO PACTUADO."

A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FIRMAR TERMO DE PARCERIA OU CONVÊNIO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs), OBSERVADA, RESPECTIVAMENTE, A REGRA DO CONCURSO DE PROJETOS OU DO CHAMAMENTO PÚBLICO. A OPÇÃO PELO TERMO DE PARCERIA OU CONVÊNIO DEVE SER MOTIVADA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O RESPECTIVO REGIME JURÍDICO, VINCULANDO OS PARTÍCIPES." (NR)

FICA CANCELADA A ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 31, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.


Legislação Aplicada traz Lei de Improbidade com a jurisprudência do STJ Os operadores do direito ganharam um jeito fácil de conhecer a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) anotada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse é o novo tema da ferramenta Legislação Aplicada, disponível na área Jurisprudência do site. Por meio dela, os usuários poderão ter uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos. Abaixo de cada dispositivo legal, estão transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivo tema, selecionados até a data especificada, com links para que o usuário possa resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes à lei. A ferramenta permite a busca em tempo real, apresentando um resultado sempre atualizado. Também estão disponíveis outros temas, inclusive a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil. Conheça agora o serviço. É só acessar Legislação Aplicada.


CURSOS PARA O 1º QUADRIMESTRE/2014

Estamos disponibilizando aos interessados (prefeituras e câmaras municipais), os seguintes cursos:

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·        Contabilidade aplicada ao setor público (básico);

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Alterado o Decreto n. 6.170/07, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

DECRETO Nº 8.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013


Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

    § 1º  ..............................................................................

    ...........................................................................................

    II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

    III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

    ................................................................................." (NR)

    "Art. 12-A.  A celebração de termo de execução descentralizada atenderá à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:

    I - execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;

    II - realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos;

    III - execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou

    IV - ressarcimento de despesas.

    § 1º A celebração de termo de execução descentralizada nas hipóteses dos incisos I a III do caput configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade descentralizadora.

    § 2º Para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada." (NR)

    "Art. 12-B.  O termo de execução descentralizada observará o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e sua aplicação poderá ser disciplinada suplementarmente pelo ato conjunto previsto no art. 18." (NR)

Art. 2º As descentralizações de créditos por meio de termos de cooperação já celebrados antes da data de publicação deste Decreto permanecerão produzindo seus regulares efeitos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 


TCU: a apresentação de atestado com conteúdo falso faz surgir a possibilidade de declaração da inidoneidade da licitante

Confira a ementa abaixo:

A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora.
Tomada de Contas Especial, originada da conversão de processo de Representação, apurou responsabilidades relativas a indícios de superfaturamento na execução de obra de construção de estação de tratamento de efluentes contratada pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego (Cindacta IV), mediante tomada de preços, bem como sobre a aceitação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com conteúdo falso no certame. Em juízo de mérito, o relator concluiu pela ausência de dano ao erário, razão pela qual propôs o acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis no ponto. No que respeita ao conteúdo da ART recepcionada no processo licitatório, restou comprovado que os servidores responsáveis adotaram as providências necessárias à averiguação de sua validade, evidenciada no sítio do Crea/AM na internet. Nesse sentido, afastou o relator a responsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação pelo ilícito. Ponderou, contudo, que o mesmo raciocínio não poderia ser aplicado à empresa contratada, já que o Crea/AM comprovou serem falsas as informações constantes da ART em questão, o que levou, inclusive, à sua anulação no âmbito da entidade. Caracterizada a ocorrência de fraude à licitação, inobstante tenha o objeto licitado sido concluído, propôs o relator a aplicação da sanção capitulada no art. 46 da Lei 8.443/92, de modo a declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por dois anos, de licitação na Administração Pública Federal. O Plenário acolheu a proposta do relator.
Acórdão 2988/2013-Plenário, TC 032.938/2010-1, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 6.11.2013.


TJMG mantém inscrição de município no SIAF

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a inscrição de um município mineiro no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI), por estar inadimplente em relação à prestação de contas de um convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento nº 1.0393.13.001444-1/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra liminar que havia suspendido a inscrição do ente municipal no SIAFI.

Nas razões de recurso, a Fazenda Pública, representada pelo Procurador Rodolfo Figueiredo de Faria, sustentou a legalidade da inscrição que foi justificada pela má utilização de verbas públicas repassadas por convênios, bem como na rejeição da prestação de contas do Município.

Em decisão monocrática, o Desembargador. Alyrio Ramos entendeu que “não havendo comprovação da efetiva Tomada de Contas Especial por parte do Município, nem de comunicação das irregularidades ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, a princípio, subsistem os motivos legitimadores da inscrição do Município recorrente no SIAFI”. Em seu voto, o Desembargador cita, ainda, as prescrições do Decreto Estadual n.º 43.635/10, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira (artigo 10).


Município tem nome retirado de cadastros de inadimplentes ao comprovar responsabilidade de gestão anterior

  O TRF da 1.ª Região ratificou sentença que determinou a retirada do nome de município maranhense dos cadastros negativos em decorrência de falta de prestação de contas. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal após analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal do estado do Maranhão que julgou procedente o pedido do município de Bom Jesus das Selvas/MA para retirar a inscrição de seu nome dos cadastros de inadimplentes – Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), Cadastro Único de Convênios (Cauc) e Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)

A inscrição foi realizada a partir de irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado pelo município com o Ministério da Saúde, realizado na gestão do administrador anterior. No entanto, a União defende a obrigatoriedade da prestação de contas independentemente de quem ocupe a administração municipal. Alegou também que a inscrição do ente federado nos cadastros é legal bem como a consequente suspensão do repasse das transferências voluntárias de verbas federais quando existirem irregularidades na prestação de contas. A apelante também afirmou que a atual administração não conseguiu comprovar a adoção de providências necessárias ao ressarcimento e à responsabilização do administrador anterior.

O relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, concorda que é lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem suas obrigações legais com a União. No entanto, o magistrado considera inadequada a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos nos cadastros por irregularidades imputadas à administração anterior quando comprovada a adoção das providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do administrador faltoso. "O Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade", afirmou.

O magistrado destacou que as irregularidades constatadas foram objeto de representação criminal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) e de Ação de Ressarcimento ao Erário Municipal, ajuizada na Justiça Federal do Maranhão contra a ex-prefeita, o que "denota a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do ex-gestor público".

Processo n.º 0020079-41.2010.4.01.3700
Data do julgamento: 18/10/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 29/10/2013


A prestação de contas das prefeituras começa a ser feita, a partir do ano que vem, por meio do sistema online, conforme ficou estabelecido durante reunião ocorrida entre o diretor Geral de Gestão e Modernização do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Parajara Moraes Alves Júnior, e o presidente do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), Walter Carneiro Júnior.Apesar de esse mecanismo ser inédito no Estado, na prática, o TCE apenas readequou a Instrução Normativa nº 35, que estabelece normas visando o envio de documentos a Corte Fiscal.A decisão do Tribunal de Contas só foi possível graças à reivindicação feita pelo Confaz-M/MS, que justifica a necessidade dessa adequação, notando o grau de dificuldades dos prefeitos no envio dos balancetes pelo modelo convencional.Em princípio, o sistema só será adotado pelos seis maiores municípios do Estado – Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porá e Naviraí, mas se estenderá a todos a partir de 2016.O presidente do Confaz-M/MS explicou que o mecanismo será adotado em 2015 pelos municípios acima de 50 mil habitantes e aos demais a partir do exercício financeiro do ano seguinte. Na prática, as contas dos municípios começarão a tramitar rapidamente, sem precisar que o gestor encaminhe o processo físico para ser digitalizado no setor correspondente do Tribunal, e, posteriormente, siga para tramitação. A diferença em relação ao modelo convencional é que o gestor nem precisará comparecer ao TCE para protocolizar a documentação. Basta entrar no portal, acessar o sistema e enviar o balancete. Walter Carneiro Junior avaliou que, além de proporcionar mais celeridade no envio dos balancetes das prefeituras, essa ação conjunta entre o Tribunal e o Confaz-M facilitará de certa forma a vida dos gestores públicos, inclusive acabando com algumas  situações em que muitos prefeitos deixam seus mandatos e depois ficam muitos anos devendo explicações ao órgão sob o risco de ficarem inelegíveis. Ainda segundo o presidente do Confaz-M/MS, a ferramenta desenvolvida, além de agilizar a tramitação dos documentos contábeis, contribuirá com o processo de modernização envolvendo o Tribunal e os órgãos jurisdicionados. “O Tribunal de Contas tem sido um grande parceiro, sobretudo, pedagógico com os municípios na efetividade de várias ferramentas e normas visando auxiliar o gestor público no encaminhamento das documentações”, destacou Walter Carneiro Júnior, após participar de reunião com os técnicos do órgão relacionada ao Siscont (Sistema de Cadastro Contratual).

 


Advogado pode ser contratado sem licitação A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

Dispensa de licitação

A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.


TCU: na elaboração de orçamentos para licitações a Administração deve desconsiderar os preços evidentemente fora da média de mercado

Na elaboração de orçamentos destinados às licitações, deve a administração desconsiderar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado.

Auditoria destinada a avaliar a conformidade das licitações e dos contratos celebrados pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores apontara possível sobrepreço na contratação, mediante pregão eletrônico, de serviços de buffet. Dentre os fatores incidentes para a conformação de sobrepreço, fora verificada a inclusão, na planilha de cotação, de preços, fornecidos por uma determinada sociedade empresária, significativamente diferentes dos apresentados pelas demais pesquisadas . Nesse ponto, anotou o relator que o fato "provocou significativa elevação dos preços médios e, por conseguinte, do valor máximo que veio a ser admitido pelo MRE no Pregão 3/2009".  Exemplificando, destacou que, no lote de maior relevância econômica, cuja média apurada fora de R$ 215,00 por convidado, a média cairia para R$ 201,50 caso fosse excluída a cotação exorbitante. Em termos globais, a inclusão da empresa implicou na elevação em 16% no valor orçado. Nessas condições, concluiu o relator que "a inclusão da empresa no mapa de cotação elevou indevidamente a média e afetou negativamente a competição, ao permitir que os licitantes cotassem preços maiores que aqueles praticados por eles mesmos". Assim, o Plenário, acolhendo a proposta do relator, determinou ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, dentre outras medidas, que nas futuras licitações da espécie "deixe de considerar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado (...) de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado".
Acórdão 2943/2013-Plenário, TC 023.919/2012-4, relator Ministro Benjamin Zymler, 30.10.2013.


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 505, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.  

Senhor Presidente do Senado Federal 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 98, de 2002 - Complementar (no 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal”. 

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme as seguintes razões: 

“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.” 

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 


Estão se tornando frequentes na administração pública municipal, movimentos reinvidicatórios para elevação dos repasses de recursos da União às prefeituras. Nada mais justo e honesto, já que é nos municípios que as ações se sucedem. No entanto é necessário levar em consideração que bem poucas municipalidades estão com suas estrutura adequadas para o gerenciamento eficaz dos recursos, basta ver o altíssimo grau de insucesso das administrações municipais nas fiscalizações efetivadas pela CGU. Mais importante (em nosso ponto de vista) do que receber o recurso, é estar apto a desembolsá-lo com eficiência em prol da comunidade. Reflitam....


Desabafo de um profissional

Fala-se muito em resgate da dignidade os municípios paraenses, através de ações de valorização, tais como criação de universidades federais, aumento do repasse de recursos do estado e da união, etc. Na prática, observamos que são pouquíssimos municípios que detém a capacidade de gerir recursos com eficiência, eficácia e efetividade. Por quê? Acreditamos que até o presente momento, não ocorreram grandes preocupações em formar/treinar mão de obra local, na tentativa de modernizar as administrações. Querem um exemplo? A esmagadora maioria dos municípios acha-se incluída no CAUC do governo federal, o que os inabilita para o recebimento de recursos federais, fato que pode até ensejar processo aos gestores por improbidade administrativa. A administração municipal moderna aproxima-se cada vez mais da administração empresarial, pois a necessidade de minimizar custos vai implicar necessariamente em aumento de recursos para investimentos, visando o bem estar da comunidade, que é o “lucro” da administração pública. Precisamos acabar com o empirismo na administração, passando a utilizar técnicas modernas de acompanhamento de gestão, que corrijam desvios, proponham mudanças e sobretudo, efetuem a gerência do patrimônio público com responsabilidade. Em mais de trinta anos de acompanhamento das gestões, vemos o cometimento dos mesmos erros, independentemente das variáveis políticas fatalmente envolvidas no processo. Querem uma prova? Quantos diabéticos (como eu) estão sem medicamentos fornecidos pela prefeitura de Belém?  Falta de recursos? Duvido muito. Falta de planejamento, isso sim. Será que os técnicos da prefeitura não conhecem termos como estoque mínimo, ponto de ressuprimento e outros? Ou será que a burocracia desnecessária compromete a eficiência? São vidas humanas! São pessoas em geral de baixo poder aquisitivo que não tem a quem recorrer senão ao Estado. As causas? Os órgão de direção são providos por critérios políticos, sendo relegado ao segundíssimo plano a competência técnica para gerir os órgãos, onde os secretários na maioria das vezes são obrigados a integrar ao segundo escalão pessoas oriundas de indicações de políticos. É admirável o esforço de modernização da CASP (contabilidade aplicada ao setor público), para adequar nossos procedimentos contábeis às normas internacionais, nivelando-nos aos países mais desenvolvidos. Mas e os gestores municipais? Apesar de todo o esforço desenvolvido pelos tribunais em treinamentos e painéis, a consciência dos dirigentes não mudou e a administração continua sendo conduzida conforme a “cabeça” do prefeito. Diante disso, o que podem fazer os especialistas? Resignarem-se ou brigar por mudanças? A escolha pertence a cada um. Eu já fiz a minha opção: ajudar através de treinamentos e palestras, pois não quero participar da pavimentação das avenidas denominadas Desespero, Pobreza, Mortalidade e sobretudo Corrupção nos municípios do meu Estado.


Extinção de departamento não justifica fim da gratificação recebida há mais de dez anos

A extinção de departamento não justifica a supressão ou a redução do valor de gratificação de função recebida pelo empregado há mais de dez anos, incidindo ao caso o item I da Súmula nº 372/TST. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e manteve decisão que o condenou a restabelecer gratificação de função e sua incorporação ao salário a um técnico de informática que a teve suprimida após dez anos, devido à extinção do departamento em que trabalhava.

O técnico contou que recebeu a GFC (gratificação função de confiança) de 1988 a 2008, em decorrência de seu cargo. Contudo, em maio/2008, o Serpro, de forma unilateral, a suprimiu, ao que ele entendeu ilegal, tendo por base o artigo 7º, VI, da Constituição Federal e a Súmula nº 372/TST (percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira).

Para reverter o prejuízo, ele ajuizou ação trabalhista e requereu a condenação do Serpro a restabelecer a referida função e incorporá-la ao salário, a partir da supressão, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes, bem como integrações e reflexos em parcelas que tenham o salário como base de cálculo.

Ao fundamento de que a extinção do departamento ao qual se encontrava vinculado o autor constitui motivo justificado para a supressão da gratificação de função, o juízo indeferiu o pedido principal de restabelecimento da função gratificada suprimida e sua incorporação ao salário, mas deferiu o pedido sucessivo de pagamento da diferença entre a gratificação suprimida e as pagas após maio/2008. O juízo entendeu que a redução na remuneração ensejou a aplicação do item II da Súmula nº 372.

O autor tentou reformar a decisão para garantir o direito à incorporação da gratificação suprimida. Disse que ,na prática, a decisão restabelece seu padrão salarial e afasta os prejuízos, mas existe a possibilidade de supressão da gratificação atual, o que poderá gerar nova redução salarial.

Em sua análise, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) lembrou que o artigo 7º, VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, valorizando o equilíbrio financeiro e o artigo 468 da CLT proíbe as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado.

Em sintonia com esse princípio, a jurisprudência pacificada no item I da Súmula nº 372, justificou o colegiado, não configura justo motivo, que permita ao empregador suprimir a gratificação do empregado, a extinção do departamento a que esteve vinculado. Recebida a gratificação por mais de dez anos e retirada sem justo motivo, é devida sua incorporação, concluiu, para prover recurso do autor e condenar o Serpro a restabelecer a gratificação, com sua incorporação ao salário.

No recurso ao TST, o Serpro alegou que tal gratificação, prevista na norma GP 001 ou a FCT, prevista na GP 030 ostentam feição provisória e o artigo 468 , parágrafo único da CLT autoriza a supressão unilateral delas. Também disse existir quadro de carreira próprio e organizado, que não autoriza a integração de gratificações ao salário dos empregados.

No TST, o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, observou que, segundo a jurisprudência do Tribunal, incide o item I da Súmula nº 372 mesmo no caso em que as gratificações recebidas por mais de dez anos decorram do exercício de funções diversas. O justo motivo mencionado nesse item refere-se à prática de atos faltosos pelo empregado e não à extinção do departamento, ressaltou o ministro, para quem, sob qualquer ângulo que se observe a questão, depreende-se que o acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 372.


Mantido em licitação restaurante que apresentou certidões sem autenticação on-line
O edital de licitação pública é lei entre a administração e os participantes, e não é possível fazer exigências que não estejam previamente estabelecidas. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada pela Segunda Tuma para manter a habilitação de um restaurante do Rio de Janeiro em licitação. 

O restaurante foi excluído do certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. Por isso, impetrou mandado de segurança com o objetivo de participar regularmente de processo licitatório de tomada de preços para o qual havia sido inabilitado. Ganhou em primeira e segunda instância. 

Ainda inconformada, a União recorreu ao STJ, alegando violação ao artigo 41 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). 

Vinculação ao edital

O ministro Humberto Martins, relator do caso, ressaltou que o referido artigo trata do princípio da vinculação no procedimento licitatório, que proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital.

“Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame”, afirmou. 

Martins apontou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que o edital não exigia a autenticaçãoon-line dos documentos da empresa. O STJ não pode rever esse entendimento por força das Súmulas 5 e 7 do próprio Tribunal, que, respectivamente, vedam a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas em recurso especial. 

Seguindo as considerações do relator, a Turma não conheceu do recurso da União. A decisão foi unânime. 



Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do STJ em sentido contrário. 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso especial do Ministério Público do Maranhão (MPMA), lembrou que, antes da Constituição Federal de 1988, nada impedia que lei ordinária conferisse ao MP outras atribuições, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais. 

“Contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade institucional, restou expressamente vedado (artigo 129, inciso IX da CF)”, afirmou o relator. 

O MPMA recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, sob o fundamento de que o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8.265/93 respalda a sua legitimidade para propor execução de decisão de tribunal de contas. 

Cobrança 

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, embora não haja dúvida de que as decisões do TCE de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, a legitimidade para ingressar judicialmente com a cobrança dessas dívidas não está claramente definida na Constituição. 

Por essa razão, ele afirmou que parte da doutrina entende ser possível o ajuizamento dessas execuções pelo MP, inclusive, a Primeira Seção do STJ já se pronunciou nesse sentido: “quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do Parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, atuar como legitimado extraordinário (REsp 1.119.377). 

Para o relator, esse entendimento afronta o artigo 12, incisos I e II, do Código de processo Civil, que trata da representação dos entes federativos em juízo. “Dessa forma, compete à AGU e às procuradorias dos estados e da administração indireta realizar as aludidas cobranças”, sustentou. 

Ele citou precedente do STF no mesmo sentido, segundo o qual, as decisões dos tribunais de contas que condenam os responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos não podem ser executadas por iniciativa do próprio tribunal, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele (RE 223.037). 

A Primeira Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial do MPMA. 

STJ mantém prisão de ex-prefeito de Pirapora
O ex-prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga, permanecerá preso cautelarmente no presídio regional de Montes Claros. Seu pedido de liminar em habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. 

Segundo os autos, Warmillon Braga foi denunciado duas vezes com base no artigo 90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitação) e 77 vezes no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). Ele está preso preventivamente desde o último dia 2 de julho. 

No pedido de habeas corpus, a defesa sustentou que não existe motivo para a segregação cautelar, já que interceptação de conversas mantidas entre o ex-prefeito e seu advogado - e que deram ensejo ao decreto prisional - traduzem o legítimo exercício do direito de defesa. Alegou, ainda, que não se pode extrair da referida gravação que ele iria causar tumulto à instrução criminalou comprometer a ordem pública. 

Para o presidente do STJ, o pedido formulado pela defesa não se enquadra na hipótese excepcional que admite o cabimento do habeas corpus para atacar decisão liminar. Segundo o ministro Felix Fischer, o decreto de prisão preventiva evidenciou o risco à ordem pública e demonstrou que Warmillon Braga poderia comprometer o andamento do processo e a colheita da prova. 

“Portanto, não verifico, assim, a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório”, concluiu o ministro. O mérito do pedido de habeas corpus será apreciado pela Quinta Turma. A relatora é a ministra Laurita Vaz. 



TCU: a regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação

 

A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade "exceção", a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.

Em exame de Prestação de Contas da empresa Petrobras Gás S/A – Gaspetro, subsidiária da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, relativa ao exercício de 2004, constatou-se, entre outras, a seguinte irregularidade: "contratação direta de serviços de advocacia ..., sem justificativas ou com justificativas frágeis da inviabilidade de competição, para enquadramento em inexigibilidade de licitação, visto que não demonstrada a singularidade das causas jurídicas e a necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/1993 e com o subitem 2.3, alínea b, do Decreto 2.745/1998 [Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás]". Em sede de análise das justificativas, o relator registrou que "a jurisprudência do Tribunal e a posição dos doutrinadores são no sentido de que a regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade "exceção", a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado". Nesse sentido, rejeitou a alegação dos responsáveis de que "a fundamentação da inexigibilidade de licitação não é requisito para formação do contrato pelo fato de o Decreto 2.745/1998 não requerer exposição de motivos nessa modalidade de contratação ...".  Ressaltou, com base na doutrina, que "todo estudo da inexigibilidade de licitação repousa numa premissa fundamental: a de que é inviável a competição, seja porque só um agente é capaz de realizá-la nos termos pretendidos, seja porque só existe um objeto que satisfaça o interesse da Administração". Citou ainda jurisprudência do Tribunal no sentido de que "a ausência dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, impossibilita a contratação por inexigibilidade de licitação". Não obstante tenha rejeitado as justificativas, o relator considerou que, em razão da pouca materialidade dos valores envolvidos, o fato apontado não deveria macular toda a gestão da entidade. O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, julgou as contas regulares com ressalvas e determinou à Gaspetro que não efetue contratações por inexigibilidade de licitação sem a devida motivação e sem o preenchimento de todos os requisitos necessários a essa medida (inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notoriedade do prestador de serviço), conforme dispõe o art. 25 da Lei 8.666/93. Acórdão 3795/2013-Segunda Câmara, TC 012.998/2005-9, relator Ministro Aroldo Cedraz, 2.7.2013.


Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário
Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos, mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma. 

Frequentes vazamentos de esgoto, alagamentos e riscos à saúde por conta da proliferação de insetos foram os danos apontados pelos autores da ação contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), além de determinar que fossem providenciadas obras de reparo na rede de esgoto, concedeu indenização por dano moral aos autores, no valor de R$ 5 mil. 

Interesse individual

A Cedae alegou que, como o caso dizia respeito a direito difuso, a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público, por meio de ação civil pública. Para o TJRJ, entretanto, o interesse difuso em questão não afasta o reconhecimento da existência de interesse individual do consumidor do serviço público em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. 

O tribunal fluminense ressaltou ainda que “o interesse individual dos autores é distinto do interesse coletivo, uma vez que afirmam que em dias de chuva têm dificuldades de chegar a sua residência, além de estarem submetidos a diversos transtornos e aflições por estarem expostos a sérios riscos de saúde, por conta da proliferação de insetos e animais nocivos no local”. 

Súmulas

No STJ, a Cedae não conseguiu fazer com que seu recurso fosse julgado no mérito. O ministro Humberto Martins, relator, observou que a companhia sustentou que a situação envolvia interesses difusos, mas não contestou a tese do TJRJ de que também estavam presentes interesses individuais, passíveis de serem defendidos na Justiça diretamente pelos moradores prejudicados. 

A falta de impugnação específica a esse fundamento, em que o acórdão do TJRJ reconheceu a existência de interesse individual, impediu o julgamento do mérito do recurso. Segundo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, o recurso não pode ser admitido quando não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. 

O ministro destacou ainda a impossibilidade de o STJ analisar as provas do processo para rediscutir a configuração do dano moral sofrido pelos autores da ação, por força da Súmula 7. 

A Segunda Turma, em decisão unânime, acompanhou o entendimento do relator e rejeitou o recurso. 

CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado

A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia.

O trabalhador estava em contrato de experiência e, segundo a reclamação trabalhista, foi designado para fazer a manutenção de rede de baixa tensão, substituindo cabos e equipamentos de postes de madeira deteriorados. Um dos postes quebrou e o eletricista despencou de uma altura de oito metros. Na queda, bateu com o rosto em uma ponte de madeira, teve afundamento da cavidade ocular, fratura no nariz e no maxilar.

Para o advogado, a empresa foi negligente ao determinar que um empregado contratado para determinada função (operador de usina) fosse desviado para outra (eletricista).

Na sua defesa, a CELPA afirmou que o trabalhador teria deliberadamente subido na escada e no poste para cortar os cabos, sem sequer avisar que iria fazê-lo, muito menos avaliando a firmeza do poste. O acidente, segundo a empresa, só aconteceu porque o trabalhador contrariou as normas de segurança, sendo o único e exclusivo causador do acidente.

No TST, a Segunda Turma acompanhou o entendimento do TRT-PA. Para o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, o quadro delineado pelo Regional "demonstrou claramente a negligência e a culpa da empresa". Ainda de acordo com o relator, como se trata de sequelas permanentes de muita gravidade, os valores fixados a título de danos morais e estéticos foram razoáveis.


Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade.


A contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação.

Funções típicas

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito. O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento.

As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Houve ainda a imposição de multa, no valor de seis vezes o equivalente à última remuneração que o ex-prefeito recebeu como chefe do Executivo.

Em recurso interposto no STJ, o ex-prefeito alegou que a decisão do TJSP teria se limitado ao subjetivismo da análise dos fatos, sem considerar a inexistência de dano ao erário ou de má-fé na conduta do agente.

Provas

Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável. No caso em julgamento, a má-fé foi reconhecida pelo tribunal paulista, com base nos elementos de prova do processo.

“Para desconstituir a decisão do tribunal de origem e acatar os argumentos do recorrente sobre a inexistência de má-fé na contratação irregular e afastar ou reduzir as sanções aplicadas, seria necessário analisar o contexto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator.

Com a decisão, ficou mantido o acórdão do TJSP.


STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing.

Em julgamento no ano passado, a Seção decidiu que cabe ao município onde fica a sede da empresa financeira realizar a cobrança do ISS sobre essas operações. 

Como o acórdão ainda não transitou em julgado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, entendeu prudente a concessão de medida liminar solicitada em embargos de declaração pelo município de Tubarão (SC), para evitar prejuízos e futuras discussões na Justiça. 

O município alega que a decisão da Primeira Seção representa perda de quantias expressivas na receita tributária de ISS sobre operações de leasing. No pedido de liminar, afirmou que a abrupta mudança na jurisprudência do STJ tem forte impacto financeiro nos cofres municipais e invocou o princípio da segurança jurídica para justificar a necessidade de suspensão dos efeitos do acórdão. 

Com a liminar, os efeitos do acórdão ficarão suspensos até o julgamento dos embargos declaratórios pela Primeira Seção. 


Confira o texto do novo Decreto n 7.983/2013, que estabelece regras para elaboração de orçamentos em obras e serviços de engenharia


 

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013


Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.


 


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, § 2o, no art. 40, caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,  


DECRETA:  


CAPÍTULO I 

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


  

Art. 1o Este Decreto estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.  

Parágrafo único. Este Decreto tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos referidos no caput 

Art. 2o  Para os fins deste Decreto, considera-se: 

I - custo unitário de referência - valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado; 

II - composição de custo unitário - detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida; 

III - custo total de referência do serviço - valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

IV - custo global de referência - valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;

V - benefícios e despesas indiretas - BDI - valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;

VI - preço global de referência - valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;

VII - valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;

VIII - orçamento de referência - detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;

IX - critério de aceitabilidade de preço - parâmetros de preços máximos, unitários e global, a serem fixados pela administração pública e publicados no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;

X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;

XI - regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto;

XII - tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XIII - regime de empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XIV - regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; e

XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. 


CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 


Art. 3o  O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil. 

Parágrafo único.  O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

Art. 4o  O custo global de referência  dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.

Art. 5o  O disposto nos arts. 3o e 4o não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custos somente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas referidos nos arts. 3o e 4o, incorporando-se às suas composições de custo unitário os custos de insumos constantes do Sinapi e Sicro.

Art. 6o  Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Art. 7o  Os órgãos e entidades responsáveis por sistemas de referência deverão mantê-los atualizados e divulgá-los na internet.

Art. 8o  Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado  em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. 

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência. 

Art. 9o  O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.   

§ 1o  Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.  

§ 2o  No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no § 1o. 

Art. 10.  A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações. 

Art. 11.  Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia. 

Art. 12.  A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras. 


CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 


Art. 13.  Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:

I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 9o, fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e

II - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Para o atendimento do art. 11, os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preços global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.

Art. 14.  A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. 

Parágrafo único.  Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação. 

Art. 15.  A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, na forma prevista no Capítulo II, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limites do previsto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 16.  Para a realização de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos e entidades da administração pública federal somente poderão celebrar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres que contenham cláusula que obrigue o beneficiário ao cumprimento das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos. 

§ 1o  A comprovação do cumprimento do disposto no caput será realizada mediante declaração do representante legal do órgão ou entidade responsável pela licitação, que deverá ser encaminhada ao órgão ou entidade concedente após a homologação da licitação. 

§ 2o  A documentação de que trata o § 1o será encaminhada à instituição financeira mandatária, quando houver. 

Art. 17.  Para as transferências previstas no art. 16, a verificação do disposto no Capítulo II será realizada pelo órgão titular dos recursos ou mandatário por meio da análise, no mínimo:

I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso II do caput; e

II - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.  

§ 1o  Em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 e respeitados os limites do previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  

§ 2o  O preço de referência a que se refere o § 1o deverá ser obtido na forma do Capítulo II, considerando a data-base de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as cláusulas contratuais. 

Art. 18.  A elaboração do orçamento de referência e o custo global das obras e serviços de engenharia nas contratações regidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, obedecerão às normas específicas estabelecidas no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011. 

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 



Município é condenado a indenizar servidor por suprimir horas extras não pagas

Uma funcionária do Município de Ponta Grossa (PR) cujas horas extras habitualmente prestadas foram suprimidas a partir de janeiro de 2011 teve reconhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seu direito a receber indenização pela supressão. O inusitado do caso é que a instância regional entendeu que ela não tinha direito à indenização porque apenas algumas horas haviam sido pagas, e as outras só foram deferidas judicialmente. Assim, não haveria pagamento habitual das horas extras.

Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) foi contra a Súmula 291 do TST. Para ela, admitir esse entendimento seria como passar "a mão na cabeça do empregador" que não cumpriu com suas obrigações. "Não podemos premiar essa conduta", frisou.

As fichas financeiras juntadas ao processo demonstraram que o pagamento das horas extras era esporádico, embora a sentença tenha reconhecido que a empregada trabalhava constantemente em jornada extraordinária. Negado na primeira instância, o pedido de indenização pela supressão foi considerado incabível também pelo TRT. De acordo com o Regional, o pagamento não foi suprimido, pois embora ela trabalhasse além da jornada contratada, as horas extras não eram pagas, o que descaracterizaria a habitualidade.

Ao opinar no processo, o Ministério Público do Trabalho salientou que a manutenção desse raciocínio seria "privilegiar a empresa que deixa de pagar um direito do empregado na época própria, pois assim se evitaria o pagamento da indenização pela sua supressão".

A ministra Calsing esclareceu que a Súmula 291 do TST trata da supressão do serviço suplementar "sem fazer referência alguma ao raciocínio desenvolvido pelo Regional, no sentido de que o direito à indenização não poderia ser alcançado pela empregada, em virtude de não ter havido o efetivo pagamento das referidas horas extras habituais, sendo o seu deferimento apenas pela via judicial". Os ministros da Quarta Turma, então, reformaram a decisão regional e determinaram o pagamento da indenização pela supressão das horas extras, que é correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. A decisão foi unânime.


Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal

Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador nada tem a pagar. O colegiado considerou que, além do salário-base, ela já recebe um abono pago pelo Município de Araranguá (SC), resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo.

O pedido da trabalhadora já havia sido indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do salário mínimo legal. De acordo com o TRT-SC, o abono era uma vantagem concedida a todos os empregados do município "para acrescer seus salários".

Para o Regional, a empregada seria lesada e o abono não serviria ao fim a que se propôs se fosse considerado como parte integrante do salário. Por essas razões, decidiu ser inaplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 272 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera a soma de todas as parcelas de natureza salarial para a verificação do mínimo.

TST

Ao examinar o recurso de revista do município, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, esclareceu que o TST já firmou entendimento de que o respeito ao direito ao salário mínimo é avaliado a partir da remuneração total percebida pelo servidor, conforme a OJ 272. "Assim se tem decidido em processos em que se discute a mesma matéria e nos quais o mesmo município também figurou no polo passivo da relação processual", salientou. A decisão regional, portanto, contrariou a jurisprudência do TST ao considerar que o abono não deveria integrar o cálculo salarial para efeito de observância da garantia contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, concluiu o ministro.

Após a apreciação dos fundamentos do relator, a Quarta Turma proveu o recurso do município para restabelecer a sentença, julgando improcedentes os pedidos da trabalhadora.


Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo. 

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa alegou que a pessoa que recebeu a notificação, feita por oficial de justiça, embora estivesse presente no estabelecimento, não tinha qualquer relação de parentesco ou de trabalho com a proprietária, e frequentava o local eventualmente e apenas com o intuito de conversar com alguns dos empregados.

O TRT-PR considerou a prova frágil para rescindir uma decisão transitada em julgado numa ação rescisória que se fundamentou na ausência de recebimento de notificação, feita por oficial de justiça no local onde está sediada a empresa, e manteve a sentença. A empresa recorreu ao TST, pedindo a nulidade de todo o processo originário, uma vez que não se formou corretamente a relação processual, diante do vício de citação.

O relator do processo no TST destacou que, inicialmente, vigora no Direito do Trabalho a intimação por via postal, mas se for determinada a intimação por meio de oficial de justiça, o procedimento deve ocorrer nos moldes dos artigos 224 a 226 do Código de Processo Civil. Segundo o ministro, ainda que a citação tenha sido entregue no endereço da empresa, o fato de ter sido recebida por pessoa sem qualquer relação com o estabelecimento representa vício de citação e macula todo o processo, pois não foi formada a relação processual hábil a resultar na condenação.

 "A notificação, via oficial de justiça, de pessoa estranha à parte – ainda que no endereço da empresa - torna ineficaz a citação e resulta na formação deficiente da relação processual, contaminando todo o processo", afirmou. "Ao considerar perfeito o ato, o juízo de origem lastreou-se em fato inexistente, qual seja, a citação válida da empresa", diz o acórdão.

Por considerar atendidos os termos da Orientação Jurisprudencial nº 136, a SDI-2, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória e anulou todos os atos processuais a partir da citação, determinando retorno dos autos à 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde o processo voltará a transitar de forma regular.


CESSIONÁRIA DE SERVIDOR DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS ENQUANTO DURAR A CESSÃO

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Salvador contra sentença que determinou o ressarcimento dos encargos pelo tempo que durou a cessão de um servidor público.Acontece que a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) cedeu um servidor ao Município de Salvador para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Transportes de Salvador, devendo a prefeitura pagar remuneração e encargos sociais do servidor, o que não ocorreu.A EBTU procurou o Judiciário.

O juiz do primeiro grau condenou a prefeitura a ressarcir à autora as verbas requeridas.Insatisfeito, o Município recorreu a esta Corte, alegando que "a cessão de funcionários com a EBTU está devidamente estabelecida em convênio entre eles firmado, no qual não há previsão para qualquer das partes, de arcar com os salários e encargos sociais, estando a autora indo além do que foi estabelecido".O relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, diz que "(...) de acordo com a jurisprudência desta Corte, há desnecessidade da formalização da cessão, sendo hábil para esse fim a mera troca de ofícios entre a entidade pública federal e o ente municipal, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, como ocorreu no presente caso".Neste sentido, o magistrado citou como exemplo da jurisprudência deste Tribunal, o julgado no REO 93.01.27561-9/DF, de relatoria do Juiz Jamil Rosa de Jesus, da 3ª Turma, publicado no DJ de 09/04/1999, p.160. Além disto, prosseguiu: "Assim, a sentença deve ser mantida, eis que deve o Município ressarcir a cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 89.253, de dezembro de 1983, cuja redação foi mantida pelo art. 93, da Lei n.º 8112/90, que disciplinou a matéria, mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor"


Falhas Processuais nas Licitações (2)

Determinado prefeito municipal determinou a abertura de procedimento licitatório na modalidade tomada de preços, para realização de certa obra. Após o transcurso dos prazos legais, não acudiram interessados. O prefeito então declarou deserta a licitação, e contratou com base no art. 24 da Lei de Licitações. O procedimento foi correto? Embora à primeira vista pareça acertada, a atitude do gestor não condiz com a lei. Alertado pelo Assessor Dr. Vivaldo Carapuça, o prefeito então revogou o ato que declarava a licitação deserta e promoveu novo certame, ao qual acorreu apenas uma empresa, com proposta de preço excessivamente alto. E agora? Desta vez o prefeito antes de qualquer atitude consultou o Dr. Vivaldo, que opinou agora pela declaração de licitação deserta, face ao preço excessivamente alto apresentado pelo único licitante, não traduzir a efetivação do princípio da competividade. Se realizada uma terceira tentativa de realizar o certame, o interesse público poderia ser contrariado, porque acarretaria grande atraso na realização da obra. Por essa razão, deve ser dada atenção aos conceitos de licitação deserta e licitação fracassada.


Falhas Processuais nas Licitações (1)

Tendo em vista que os processos licitatórios são aqueles que colocam o empresário em contato mais estreito com as administrações locais, além de envolverem não raro, grandes somas de recursos financeiros, são neles que ocorrem as maiores falhas processuais e fraudes. As falhas processuais surgem pela falta de obediência à tramitação dos atos ou pelo mau detalhamento do objeto. Exemplificando: Um determinado município abriu um procedimento para aquisição de veículo. Ocorre que no termo de referência, nas configurações do objeto, foi omitido o tipo de combustível utilizado, se álcool, gasolina ou diesel. O processo tramitou normalmente em sua fase interna, sem que fosse percebida a falha. Ao realizar-se a sessão, cada participante apresentou três propostas para um mesmo objeto, criando dificuldades para a apreciação.  


CGU lança programa para ajudar estados e municípios a incrementar transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou,  semana passada, durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o programa "Brasil Transparente". O objetivo da nova linha de atuação é auxiliar, em âmbito estadual e municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto.

Para isso, o programa oferecerá aos interessados a distribuição de material técnico e orientativo, capacitação e a disponibilização do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de cooperação.

No caso das capacitações de agentes públicos, serão feitos treinamentos nas modalidades presenciais e virtuais, com temáticas que abordarão a Lei de Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. A medida visa auxiliar os gestores no fortalecimento de uma cultura de acesso, transparência e participação.

O programa também disponibilizará materiais orientativos e norteadores aos estados e municípios. Serão fornecidas publicações sobre Lei de Acesso, transparência ativa, desenvolvimento de portais da transparência e acesso à informação, em geral.

Quanto ao e-SIC, ferramenta desenvolvida, pela CGU, de controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a CGU disponibilizará o código-fonte do sistema aos entes públicos interessados. A transferência será realizada por meio de Termo de Adesão. Pelo e-SIC, é possível fazer pedidos, acompanhar prazos, receber respostas de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os municípios e estados interessados deverão solicitar a cooperação técnica da Controladoria-Geral da União. Para aderir, basta o interessado preencher o formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, "depois de concentrar todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os governos subnacionais nessa tarefa, para que todo o país avance, de forma mais homogênea, na transparência e na abertura de informações públicas."

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

Mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site www.cgu.gov.br/brasiltransparente e pelo email: brasiltransparente@cgu.gov.br.


A respeito da recente dispensa de licitação, realizada pela Prefeitura de Belém, veja o que já decidiu o TCU a respeito:

Acórdão 667/2005 Plenário

Abstenha-se de contratar com dispensa de licitação, sob a alegação de

emergência (art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), quando decorrente da falta

de planejamento adequado, conforme entendimento desta Corte exarado na

Decisão 347/1994 Plenário.

Instrua o processo, em situações que esteja devidamente caracterizada a

emergência, na forma que dispõe o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, com

documentos de habilitação e regularidade fiscal do contratado, justificativa

fundamentada da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço

(art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993), mediante a verificação

da conformidade do orçamento do fornecedor ou executante com os preços

correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, com

os constantes do sistema de registro de preços, os quais devem ser registrados

nos autos, conforme Decisão 627/1999 Plenário.


Lei que cria o programa de Internet Banda Larga em Americana é julgada inconstitucional

Publicado em 26/12/2012 às 12:36

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei 4.972/10, do município de Americana. A referida lei cria o programa de Internet Banda Larga gratuita no município.

A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito, sob o argumento de que a lei padece de vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal. Ademais, o artigo 5º, § 2º, da Constituição Estadual, é claro ao vedar referida ingerência.

  Para o desembargador Luis Ganzerla, relator da Adin no Órgão Especial, não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as das Constituições Estadual. Devem, assim, adequar-se às normas e princípios contidos na lei maior e, por simetria, na Constituição Estadual”.


Confirmada aplicação da Lei de Improbidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para permitir o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra uma juíza eleitoral do Rio Grande do Norte. 

Os ministros entenderam que é cabível esse tipo de ação contra magistrado que supostamente teria deixado de praticar ato de ofício na esfera administrativa, em benefício próprio ou de outra pessoa. 

O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade, ao argumento de que a recorrida, na condição de juíza eleitoral, visando atender interesses de seu cônjuge, então candidato a deputado, teria escondido e retardado o andamento de dois processos penais eleitorais, nos quais a parte era parente e auxiliar nas campanhas eleitorais de seu marido. 

Contra o recebimento da petição inicial, a envolvida apresentou recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que a ação de improbidade não poderia ter sido proposta contra membro do Poder Judiciário em face de ato judicial. 

Para o TRF5, o reconhecimento de ato de improbidade requer o exercício de função administrativa, “não se admitindo a sua extensão à atividade judicante”. O Ministério Público, inconformado, recorreu ao STJ. 

Ato inaceitável 

O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, refutou o entendimento do TRF5. “O ato imputado à recorrida não se encontra na atividade finalística por ela desempenhada. O suposto ato de improbidade que se busca imputar à recorrida não é a atitude de não julgar determinados processos sob sua jurisdição – fato este plenamente justificável quando há acervo processual incompatível com a capacidade de trabalho de um magistrado – ou de julgá-los em algum sentido”, disse. 

Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado. 

“Aqui se debate o suposto retardamento preordenado de dois processos penais eleitorais em que figura, como parte, pessoa que possui laços de parentesco e vínculos políticos com o esposo da magistrada. Além disso, o Ministério Público deixou claro que tais processos foram os únicos a serem retidos pela magistrada”, afirmou o ministro. 

Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, cabendo contra eles a respectiva ação, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92. 

Imparcialidade 

Mauro Campbell Marques destacou que a ação de improbidade, de fato, não é cabível contra ato jurisdicional, mas este não é o caso do processo. Na hipótese analisada, a parcialidade da juíza ao supostamente ocultar processos com o objetivo de possibilitar a candidatura do esposo pode, em tese, configurar ato de improbidade. 

“Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de ato ímprobo a presença de interesse na questão a ser julgada, aliada a um comportamento proposital que beneficie a umas das partes. Constatada a parcialidade do magistrado, com a injustificada ocultação de processos, pode sim configurar ato de improbidade”, disse ele. 

“A averiguação da omissão injustificada no cumprimento dos deveres do cargo está vinculada aos atos funcionais, relativos aos serviços forenses, e não diretamente à atividade judicante, ou seja, à atividade finalística do Poder Judiciário”, finalizou o relator.



Bens de prefeito de Sta Cruz e mais 6 são declarados indisponíveis


A Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito de Santa Cruz de Goiás, Esley Augusto Damaso, e outras seis pessoas pela prática de atos de improbidade administrativa, ao contraírem dívidas posteriormente pagas pelo município, podendo os acionados também oferecer caução real para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, estimado em quase R$ 200 mil.

A prática ilegal se deu com a ordem para descontos de empréstimos consignados nas folhas dos servidores e com a falta do devido repasse à instituições financeira. Ele informa ainda que o banco acionou judicialmente o município, que acabou arcando com a dívida, ressaltando que, em alguns casos, verificou-se que os contraentes dos empréstimos sequer eram servidores municipais.

Respondem ao processo, além do prefeito, Darlan Amâncio de Paula, João César Ribeiro, Jonaiva Peixoto Damaso, Ovídio Ribeiro Júnior, Patrícia Teodoro Arantes Damaso e Romério Rodrigues de Paula.

Improbidade
Consta da ação que, em 2007, foi celebrado convênio entre o município e o Banco Matone para a contratação de empréstimos consignáveis em folha de pagamento a servidores ativos, inativos, pensionistas e contratados, inclusive ocupantes de cargos eletivos e comissionados.

Assinado o convênio, os acionados, sob a alegação de ocuparem cargos públicos, contraíram empréstimos consignados, com valores que ultrapassaram a margem consignável de 30%. O promotor destaca que Darlan, Patrícia e Jonaiva sequer recebiam salário da prefeitura, mas, em razão da inserção de documentos falsos, receberam os empréstimos.

Para o MP, houve conluio das partes para causar lesão aos cofres públicos, uma vez que os empréstimos foram quitados com verbas da prefeitura, que estava obrigada contratualmente a quitar as parcelas em caso de inadimplência dos contraentes do empréstimo.

O promotor pediu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 193.132,08 para ressarcimento do dano causado. No mérito, pediu a condenação dos acionados pela prática de atos de improbidade administrativa.
 


JDFT mantém pena de inidoneidade à empresa de informática contratada sem licitação

O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança impetrado pela Capbrasil Informática e Serviços Ltda contra a pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública imposta a ela no processo administrativo (PA) nº 0480.000248/2011. O PA foi instaurado pela Secretaria de Transparência e Controle com base em ofício encaminhado pelo MPDFT, informando acerca do ajuizamento da Ação Penal n. 2010.01.1.001828-2 e Ação Civil Pública de Improbidade n. 2008.01.1.108948-9, que tramitam em segredo de justiça e apuram denúncias contra seis réus e prejuízo ao erário superior a R$ 10 milhões. 

A empresa informou nos autos ter firmado, sem prévia licitação, os contratos de nºs 27/2005 e 66/2008, com a CODEPLAN, para prestação de serviços, por meio dos quais implantou os programas "Na Hora Rural", "Na Hora Itinerante" e "Ouvidoria Itinerante". Segundo ela, mesmo tendo cumprido todos os termos dos contratos, foi instaurado o PA que redundou na aplicação da pena de inidoneidade. 

No mandado de segurança, a autora contestou a legalidade da pena, alegando que a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores contrariou o art. 29 da Lei n. 9.784/99 e 5º, LIV e LV da CF/88. Segundo ela, "a penalidade aplicada não foi devidamente fundamentada, ofende o princípio da legalidade e viola o princípio da proporcionalidade já que foi lhe imposta a pena mais severa prevista na Lei. 

Ainda segundo seus argumentos, a penalidade aplicada além de ilegal é inconstitucional "porque não há delimitação temporal objetiva da sanção imposta (Lei 8666/93 87 IV §3º 88 II) e o ordenamento jurídico brasileiro veda a condenação de caráter perpétuo (CF/88 5º XLVII, b)". Ao final, a empresa pediu a suspensão da penalidade e a nulidade da decisão que a aplicou. 

O Distrito Federal solicitou seu ingresso no feito e alegou que:1)a penalidade foi aplicada tendo por base processo administrativo regular;2)a comissão responsável pelo PA examinou as provas colhidas na denúncia e ação civil pública propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;3)o impetrante não pode pretender ter a formalidade e proteção que o processo criminal possui no âmbito judicial;4)no processo criminal as garantias constitucionais são mais severas. 

Na decisão que denegou a segurança o relator destacou: "É importante ressaltar que, a fim de preservar a independência entre os Poderes instituídos pela Constituição Federal, a análise do procedimento administrativo pelo Judiciário deve se restringir ao exame da legalidade do ato apontado como coator. Assim, não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas, apenas, dos possíveis vícios formais e da obediência do ato administrativo aos princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, dentre outros". 

Os julgadores consideraram não ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a pena de inidoneidade está devidamente fundamentada, tendo a Administração Pública entendido que havia nos autos do PA provas suficientes para a aplicação da penalidade. 

Em seu voto o relator registrou que o PA foi instaurado para apurar irregularidades na dispensa de licitação. A ação civil pública de improbidade também questiona a legalidade da contratação da Capbrasil, que segundo o MPDFT teria sido de forma direcionada e fruto da vinculação entre agentes público e o sócio administrador da empresa. 

A decisão colegiada foi unânime.  


Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista por violação à lei de licitações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal contra um ex-prefeito do município de São Manuel (SP). Ele teria fraudado licitações em benefício de integrantes de sua família, causando prejuízo ao erário. A Sexta Turma seguiu o voto do relator, ministro Og Fernandes.

A defesa alega que a denúncia é inepta, porque não descreveria de forma “objetiva e individualizada”, como determina a lei, as condutas atribuídas ao ex-prefeito. Para a defesa, a denúncia não diz de que maneira o réu teria compelido a comissão de compras a efetuar os procedimentos supostamente irregulares.

A denúncia diz que foi planejado um esquema para que o município adquirisse peças de vestuário da empresapertencente à esposa do ex-prefeito, utilizando para tanto documentação fiscal da empresa fictícia do namorado da irmã desta, cuja constituição de fachada teria sido providenciada por um contador e prestador de serviços do município.

Ao analisar o caso, o ministro Og Fernandes constatou que a denúncia narra fato típico, isto é, descrito na lei como crime, o que justifica a instauração da ação penal. O relator destacou que a alegação de falta de provas deve ser sustentada pelos defensores no curso da instrução. “Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo”, concluiu.


Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de forma unânime, deu parcial provimento a recurso proposto pelo Município de Alto Alegre (MS) contra sentença que negou pedido de liminar formulado com o fim de suspender o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos parcelamentos das leis 10.522/2002 e 11.196/2005.

Na apelação, o Município alega que o bloqueio de seu FPM inviabiliza a administração da cidade, uma vez que essa verba representa quase a totalidade de sua receita. Sustenta que admitir a retenção, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, "seria autorizar a intervenção da União no Município, o que é vedado pela Constituição Federal". Requer, com tais argumentos, o desbloqueio total dos valores retidos desse fundo ou o limite do bloqueio a 9% de sua receita corrente líquida.

Ao analisar o recurso formulado pelo município mato-grossense, o relator, desembargador federal Tolentino Amaral (foto) destacou que "a conveniência da Receita Federal para o bloqueio do FPM tem limites legais, restando evidente, no caso, prejuízo ao agravante pela inércia do Fisco, ao deixar transcorrer a inadimplência em questão por certo tempo, não podendo, sobre a alegação de permissão legal, glosar a totalidade, como habitualmente pratica, dos valores repassados ao agravante pelo FPM".

Nesse sentido, afirmou o magistrado em seu voto: "a retenção da totalidade dos valores repassados pelo FPM resta ilegal, desproporcional e desarrazoada, sob pena de macular irreversivelmente a saúde financeira da municipalidade, dado que os valores recebidos do FPM representam quase a totalidade da receita líquida que o agravante aufere".

Porém, "este acórdão não é salvo-conduto para que o Município de Alto Alegre deixe de pagar o parcelamento como determinado em lei, devendo cumprir a obrigação de recolher o equivalente a 1,5% de sua receita corrente líquida nas parcelas vincendas", salientou o relator ao dar parcial provimento ao recurso, limitando a 9% do FPM o bloqueio referente aos débitos do Município parcelados pela Lei 11.196/2005 em razão da inadimplência.


A profissionalismo na administração pública municipal

De forma mais acentuada nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, a administração pública municipal tem duas características marcantes: o empirismo e o clientelismo. O empirismo se expressa na forma rudimentar empregada na administração pública. São meios e métodos arcaicos utilizados, aliados às nomeações de caráter retributivo (pela ajuda na campanha política), em que pessoas sem formação técnica ocupam cargos importantes na estrutura organizacional. O que decorre daí estamos cansados de observar: são programas de governo mal formulados, má aplicação de recursos federais e a consequente perda de benefícios em favor da comunidade, além de pesadas penalizações aos gestores, responsabilizados por condutas ímprobas.  O que poderia minorar essa deficiência, seria a alocação de técnicos nos municípios, com a função precípua de reformular normas e procedimentos, além de treinar servidores diante das rotinas do dia a dia. Aí surge a pergunta que não quer calar: diante do estado quase falimentar dos municípios, quem bancaria as despesas? Respondemos com dois conceitos distintos: preço e valor, que são realmente distintos, pois pode-se pagar caro por algo de pouco valor, ou pagar um preço alto por algo de valor infinitamente superior.   É plenamente louvável a iniciativa dos tribunais de contas em promover seminários e treinamentos, onde são atualizados conhecimentos, porém sem que sejam explicitadas as bases práticas para o alcance das condutas abordadas, levando os municípios a continuarem “na mesma” diante das dificuldades enfrentadas no cotidiano. Já houve um grande avanço com as mudanças operadas na legislação, onde se exige de forma efetiva, a realização dos trabalhos no espaço dos municípios, no sentido de eliminar as práticas de processar contabilmente a documentação em outros espaços, não sendo transmitido nem formado conhecimento a nível local. É chegada a hora de preparar recursos humanos locais capazes de formular planos e projetos que representem realmente os anseios da comunidade, já que eles, os formuladores do processo, sentem na pele as necessidades de atuação do poder público. Não é nosso desejo de forma alguma, retirar do cenário as empresas de consultoria, mesmo porque são elas as grandes responsáveis pela dinamização da formação de conecimentos locais. É chegada a hora de abandonar o conceito de não ensinar o “pulo do gato” onde determinados indivíduos ou empresas não transmitem plenamente o conhecimento, no sentido de se manterem senhores de futuros contratos e serviços. Aqueles que realmente detém o conhecimento, não se esquivam de ensinar o que sabem, pois sabem também que terão o reconhecimento e a gratidão daqueles que aprendem, o que será sempre um diferencial nas futuras contratações. É a nossa opinião.

 


RESOLUÇÃO Nº. 18.352

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de

suas atribuições constitucionais e legais;

Considerando a necessidade de atualizar o valor máximo da

multas previstas na Lei Complementar nº 081, de 26 de abril

de 2012;

Considerando a criação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do

Pará – UPF-PA por meio da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de

2000;

Considerando que o art. 103 da Lei Complementar nº 081,

dispõe sobre a necessidade de edição de ato transitório;

Considerando manifestação da Presidência, constante da Ata nº

5.091, desta data.

RESOLVE,           

unanimemente,

Art. 1º O Tribunal poderá aplicar multa de até cem por cento do

valor atualizado do dano causado ao Erário Estadual, nos termos

do art. 82 da Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012.

Art. 2º Fixar em R$ 32.228,00 (trinta e dois mil, duzentos e vinte

e oito reais) o valor máximo da multa, de acordo com o art. 83

da Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012.

Parágrafo Único. Na Fixação da multa o Relator do processo deve

considerar, entre outras circunstâncias, a natureza e a gravidade

da infração, a dimensão do dano, a existência de dolo ou culpa

e a proporcionalidade da sanção administrativa imposta, nos

termos do § 2º art. 83 da Lei Complementar nº 081/2012.

Art. 3º As multas decorrentes de infrações previstas no art.

83 da Lei Complementar nº 081/2012, poderão ser aplicadas

aos responsáveis, sobre o valor máximo disposto no art. 2º,

observada a seguinte gradação:

I – No valor compreendido entre dois e cem por cento:

a) contas julgadas irregulares, não havendo débito;

b) ato praticado com grave infração à norma legal ou

regulamentar de natureza contábil,  financeira, orçamentária

operacional e patrimonial;

c) ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano

ao Erário;

d) omissão no cumprimento do dever legal de dar ciência ao

Tribunal de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha

conhecimento, na qualidade de responsável pelo controle

interno;

e) reincidência no descumprimento de determinação do Relator

ou do Tribunal;

f) omissão injustifi cada da autoridade competente para

instauração de Tomada de Contas Especial;

II – No valor compreendido entre dois e oitenta por cento:

a) obstrução ao livre exercício de fi scalização do Tribunal;

b) sonegação de processos, documentos ou informação,

necessários ao exercício do controle externo.

III – No valor compreendido entre dois e cinquenta por

cento:

a) não encaminhamento de relatórios, documentos e informações

a que está obrigado por força de lei ou de ato normativo do

Tribunal;

b) descumprimento de prazos estabelecidos no Regimento

Interno ou decisão do Tribunal;

c) ausência de divulgação e remessa ao Tribunal do Relatório

de Gestão Fiscal, nos prazos defi nidos na legislação pertinente;

d) interposição de embargos declaratórios manifestamente

protelatórios;

Art. 4º Revogam-se a Resolução nº 17.459, de 27 de novembro

de 2007 e Resolução nº 18.056, de 09 de junho de 2011.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Conhecí um cidadão há tempos atrás, morador de uma pequena cidade do interior paraense. Pessoa humilde, benquista na comunidade, não se esquivava de ajudar quem dele se aproximava precisando de auxílio. Até então sua atividade eleitoral se resumia em exercer o direito de voto, quando das eleições. Sempre procurado  pelos candidatos em busca  de apoio, ajudava a todos, desinteressado de se vincular a alguma sigla. Possuia um comércio que procurava manter sortido, vendendo desde gêneros alimentícios até aqueles medicamentos do dia a dia sempre procurados pelas pessoas. Sua lancha equipada com motor de popa, sempre foi o veículo cedido para transportar enfermos em busca de tratamento em outros locais, dada a dificuldade de conseguir transporte através da prefeitura. Casado, pai de três filhos, mantinha sua família sempre apoiada nos princípios éticos da religião católica, não tendo jamais se afastado da moral e dos bons costumes. Até que um dia, conduzido por um amigo, filiou-se a um partido político, o mesmo ao qual pertencia governador do estado. Reuniu a esposa, os filhos, e comunicou o convite recebido, não tendo recebido apoio familiar. Mesmo assim aquiesceu e filiou-se ao partido. A vida continuava seguindo o seu curso na pequena cidade. O comércio fechando após o almoço, sempre reabrindo após as três horas da tarde, as pessoas que vinham à tardinha atualizar as novidades, as histórias de pescador, as visões de assombração e agora um tema  até então ausente das conversas: a política. 


Está aberta a temporada de transições de governo, que visam de forma fundamental o repasse de informações sobre a adm. municipal ao gestor eleito. Pela nossa experiência no assunto, as preocupações maiores (e quase absolutas), são as contas a pagar e a folha de pagamento. Por não possuírem entre seus integrantes técnicos com comprovada vivência na administração pública, a maioria das comissões de transição irão deixar de colher dados importantíssimos para a gestão que se inicia. Apresentamos apenas um: o Plano Plurianual. De todos os instrumentos de planejamento elencados na Constituição de 1988, o PPA é o mais importante, pois ele norteará a elaboração da LDO e da LOA, que terão de considerar forçosamente a existência do conteúdo do PPA. Nas campanhas políticas, os então candidatos alardearam aos quatros ventos a realização de inúmeras ações de governo, esquecendo-se de que já existem projetos a serem executados (constantes do plano plurianual ainda vigente), que devem ter prioridade na execução, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, de saída, os novos gestores podem “dar com os burros n´água” e no Ministério Público, por descumprir o PPA em vigor. Reitero: este  (o PPA) é apenas uma das várias fontes importantes fonte de dados. Como agir diante dos dados contidos no Plano Plurianual, é outra história....


TRANSIÇÃO DE GOVERNO

PLANO DE TREINAMENTO

 

MÓDULO: Transição de governo

CARGA HORÁRIA: 20h

DOCENTE: Liberato Diniz Barroso

TITULAÇÃO: Contador. Especialista em Elaboração, Análise e Avaliação de Projetos Municipais e Urbanos, pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM. Especialista em Ciências Forenses pelo Centro de Estudos Superiores do Pará-CESUPA/Polícia Federal.

BREVE CURRÍCULO PROFISSIONAL: Ampla experiência na contabilidade aplicada ao setor público. Vasta experiência didática em cursos e palestras ministrados à Prefeitura Municipal de Belém, Conselho de Contas dos Municípios (hoje Tribunal de Contas dos Municípios) e outros. Auditor registrado no Instituto dos Auditores Internos do Brasil-Audibra. Perito Judicial registrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

CONTATO: ldbserv@globo.com – Twitter: @Libarroso – Facebook: Liberato Diniz Barroso

 1. OBJETIVOS:

Abordar de forma prática os procedimentos adotados na transição de governo, visando um levantamento de informações objetivo e eficaz.

 2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1- Procedimentos iniciais na transição.

2- Análise de Instrumentos legais (PPA, LOA, LDO).

3- Levantamento dos dados setoriais.

4- Análise dos dados e elaboração dos relatórios para o gestor.

5- Resolução de problemas práticos.

3. METODOLOGIA DE ENSINO:

- Envolvimento dos participantes através de exposições, participações e debates.

 4. RECURSOS NECESSÁRIOS:

Para plena atividade didática são necessários: quadro magnético branco, pincéis (azul e vermelho), datashow.

  


A transição de governo

 

O ponto central que disciplina a transição de governo, está contido na Lei Federal n° 10.609 de 20.12.2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, criou cargos em comissão e deu outras providências. A legislação citada não se aplica aos municípios. Cada município deve regulamentar a transição de governo no seu âmbito. As regras básicas de transição de governo podem ser inspiradas nas normas federais e estaduais, tendo-se o cuidado de adaptar os dispositivos à Lei Orgânica do Município. Caso a legislação local seja omissa, o Prefeito atual pode editar um decreto, regulamentando no âmbito municipal, a transição de governo, solicitando ao Prefeito eleito que indique os nomes dos membros que o representarão na equipe de transição. A competência da medida é cometida ao atual Prefeito. Não se deve confundir transição com auditoria. A principal finalidade da equipe de transição é o preparo de um diagnóstico da situação orçamentária, financeira e patrimonial do município, no sentido de fornecer informações ao futuro administrador. É fundamental o entendimento de que o trabalho de transição é em prol do Município. Devem ser preparados relatórios de tudo o que foi feito no período administrativo que está se encerrando. Estamos preparando um treinamento para as equipes de transição, cujo roteiro deve ser divulgado em breve.

 


A CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara dos Vereadores é órgão do Poder Legislativo local, possuindo absoluta independência em relação ao prefeito. Também no município se faz verdadeira a regra da Constituição Federal de que os Poderes são independentes e harmônicos, não se sujeitando a Câmara Municipal a nenhum tipo de subordinação à Prefeitura.

O VEREADOR

O Vereador integra e compõe a Câmara Municipal. É ele o “legislador” e o representante dos munícipes. É também chamado de edil, termo utilizado na Roma Antiga.

A palavra vereador vem do verbo “verear”, que significa “a pessoa que vereia”, ou seja, aquele que tinha a incumbência de zelar pelo bem estar e sossego nos municípios. A função de vereador nos dias atuais se reveste de grande importância. A cada dia que passa, cresce a descentralização de tarefas delegadas ao município, tendo a função fiscalizatória do vereador aumentado bastante.

AS FUNÇÕES DA CÂMARA

Quatro grandes funções tem o Poder Legislativo Municipal: Função de Legislar, que será definida na sua Lei Orgânica (que é a “constituição” do município). Portanto, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre a iniciativa (capacidade de dar “partida” nas leis municipais, tramitação (o andamento das leis nas diversas comissões da câmara), a classificação das leis e a forma de apreciação do veto). A Função de Controle e Fiscalização, que é regulada no art. 29 da Constituição Federal e determina que a fiscalização seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. A terceira Função a ser exercida pela Câmara Municipal é a Função de Assessoramento, que sugere a ação ou a abstenção de um determinado ato de competência do Prefeito. É exercida através de um documento de caráter não imperativo (a Indicação), que o Prefeito deve recebê-la como forma de contribuição de aprimoramento com relação ao plano de governo. A quarta Função da Câmara é a Função Administrativa, a qual trata especificamente da organização de seus serviços, tais como: a composição da Mesa Diretora e de suas Comissões. Trata ainda da regulamentação e estruturação de seus serviços, de modo a viabilizar de forma adequada a realização dos atos administrativos, que serão expressos por meio de Decretos Legislativos (tratam de matéria com repercussão externa, como a concessão de títulos honoríficos),Resoluções (atos normativos que possuem efeitos internos, como aprovação do regimento interno da Câmara). Tanto os Decretos Legislativos como as Resoluções, não necessitam da aprovação do Prefeito (sanção) para entrarem em vigor,Portarias, Instruções, Ordens de Serviço ou qualquer outro instrumento previsto no regimento interno da câmara.


A CÂMARA MUNICIPAL

 A Câmara dos Vereadores é órgão do Poder Legislativo local, possuindo absoluta independência em relação ao prefeito. Também no município se faz verdadeira a regra da Constituição Federal de que os Poderes são independentes e harmônicos, não se sujeitando a Câmara Municipal a nenhum tipo de subordinação à Prefeitura.

 

O VEREADOR

O Vereador integra e compõe a Câmara Municipal. É ele o “legislador” e o representante dos munícipes. É também chamado de edil, termo utilizado na Roma Antiga.

A palavra vereador vem do verbo “verear”, que significa “a pessoa que vereia”, ou seja, aquele que tinha a incumbência de zelar pelo bem estar e sossego nos municípios. A função de vereador nos dias atuais se reveste de grande importância. A cada dia que passa, cresce a descentralização de tarefas delegadas ao município, tendo a função fiscalizatória do vereador aumentado bastante.

AS FUNÇÕES DA CÂMARA

Quatro grandes funções tem o Poder Legislativo Municipal: Função de Legislar, que será definida na sua Lei Orgânica (que é a “constituição” do município). Portanto, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre a iniciativa (capacidade de dar “partida” nas leis municipais, tramitação (o andamento das leis nas diversas comissões da câmara), a classificação das leis e a forma de apreciação do veto). A Função de Controle e Fiscalização, que é regulada no art. 29 da Constituição Federal e determina que a fiscalização seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. A terceira Função a ser exercida pela Câmara Municipal é a Função de Assessoramento, que sugere a ação ou a abstenção de um determinado ato de competência do Prefeito. É exercida através de um documento de caráter não imperativo (a Indicação), que o Prefeito deve recebê-la como forma de contribuição de aprimoramento com relação ao plano de governo. A quarta Função da Câmara é a Função Administrativa, a qual trata especificamente da organização de seus serviços, tais como: a composição da Mesa Diretora e de suas Comissões. Trata ainda da regulamentação e estruturação de seus serviços, de modo a viabilizar de forma adequada a realização dos atos administrativos, que serão expressos por meio de Decretos Legislativos (tratam de matéria com repercussão externa, como a concessão de títulos honoríficos), Resoluções (atos normativos que possuem efeitos internos, como aprovação do regimento interno da Câmara). Tanto os Decretos Legislativos como as Resoluções, não necessitam da aprovação do Prefeito (sanção) para entrarem em vigor, Portarias, Instruções, Ordens de Serviço ou qualquer outro instrumento previsto no regimento interno da câmara.


A PEC 35/2012 E A REALIDADE

De autoria do Senador Cyro Miranda, a PEC/ 2012 acaba com os subsídios dos vereadores em municípios com menos de 50.000 habitantes, bem como reduz o limite do repasse à câmara  para 3,5% da receita nos já citados municípios. Dentre as justificativas para elaboração da emenda, o autor justifica que os candidatos passarão a assumir o cargo de vereador, se apresentarem boa condição cívica, honorabilidade ou capacidade profissional. A primeira pergunta: qual (ou quais) os critérios utilizados pelos partidos para avaliar essas condições no postulante  ao cargo? O eleitor escolherá os candidatos por esses critérios, abolindo os tradicionais (paternalismo, falsas promessas e outros)? O fantasma do mensalão criado no governo federal, começa a arrastar suas correntes no âmbito municipal, pois se no legislativo federal, (muito bem remunerado por sinal), o dinheiro fácil para aprovar matérias e outras medidas “funcionou”, imagine a nível de parlamentares que nada recebem dos cofres públicos, como pretende a PEC. Acredito nos homens bons e honestos, mas vejo a realidade e as denúncias de corrupção do cotidiano como alerta para o cenário que a PEC irá criar.


STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que Wilma Maria de Faria, ex-governadora do Rio Grande do Norte por duas vezes, praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar procuradores municipais para fazer sua defesa perante a Justiça Eleitoral, quando ainda era prefeita de Natal. 

A defesa da ex-prefeita e ex-governadora ingressou com embargos pretendendo reverter decisão tomada pela Segunda Turma em 2010. Naquela ocasião, o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que havia considerado que Wilma de Faria não praticara ato de improbidade ao utilizar procuradores do município para se defender na Justiça Eleitoral. 

Para a defesa, haveria divergência de entendimento entre a Segunda e a Primeira Turma do STJ na caracterização do ato de improbidade. De acordo com a argumentação dos embargos, a Primeira Turma considera a demonstração de má-fé do gestor público essencial à configuração do ato de improbidade administrativa, e isso não teria sido levado em conta no julgamento do caso de Wilma pela Segunda Turma. 

A Primeira Seção, no entanto, que é composta pelos ministros das duas Turmas especializadas em direito público, não conheceu dos embargos, porque a defesa da ex-prefeita não demonstrou a semelhança de situações entre os processos nos quais teria se manifestado a divergência. Com isso, ficou mantida a decisão da Segunda Turma. 

Reprovável 

O relator dos embargos de divergência, ministro Benedito Gonçalves, declarou que, além de não haver semelhança entre as situações tratadas nos processos, também não há divergência de teses jurídicas entre as decisões comparadas. O acórdão da Segunda Turma, afirmou o relator, “em nenhum momento diz ser desnecessária a caracterização do elemento subjetivo [má-fé] na prática do ato ímprobo”. 

Sobre a questão da má-fé como elemento caracterizador da improbidade, o ministro citou ainda trecho de decisão da própria Segunda Turma, ao julgar embargos de declaração apresentados pela defesa de Wilma de Faria após o julgamento de 2010: "No tocante à alegação de que houve omissão quanto à análise do aspecto subjetivo da conduta da embargante, o acórdão tratou, mesmo que de forma implícita, que a conduta da embargante é reprovável e foi dotada de dolo." 

A ação de improbidade foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte porque a então prefeita, quando candidata à reeleição, teria usado procuradores municipais para justificar um contrato celebrado entre o município e a empresa MCS Consultoria Vida Ltda., para prestação de serviços na área desaúde. 

Interesse pessoal 

Por causa desse contrato, a prefeita foi alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral, que pretendia apurar suposto uso indevido de recursos públicos e abuso de poder econômico. 

Na decisão proferida pela Segunda Turma em 2010, os ministros entenderam que houve o ato de improbidade na conduta da então prefeita, porque o caso no qual foram mobilizados os procuradores municipais não dizia respeito ao interesse público, mas apenas ao interesse pessoal da prefeita, que lutava para preservar sua elegibilidade. Não foi reconhecida improbidade, porém, na conduta dos procuradores municipais. 

Seguindo o voto dado na ocasião pelo ministro Mauro Campbell, a maioria da Segunda Turma atendeu ao pedido do Ministério Público para reconhecer o ato de improbidade da ex-prefeita e determinar que o processo volte à Justiça do Rio Grande do Norte, que deverá aplicar as penalidades que considerar cabíveis. 



Suspensa ação penal contra prefeito acusado de fraudar contrato de aquisição de combustível
José Valdemar Santana Filho, prefeito do município de Lagoa Bonita do Sul (RS), obteve liminar para suspender a ação penal em que é acusado de desvio de verbas públicas. A suspensão, determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, vale até que a Quinta Turma julgue o habeas corpus impetrado pela defesa do prefeito. 

Consta do processo que, supostamente, o prefeito participou de fraude em contrato de aquisição de combustível, firmado por meio de dispensa de licitação. Segundo a acusação, ele pretendia pagar dívida decorrente do consumo de combustível em época de campanha eleitoral. 

Uma das provas da acusação é o laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP), que aponta ter havido falsificação de documento. 

Pedido de diligências

A defesa do prefeito pediu em juízo a complementação do laudo pericial, com a coleta de escrita de punho do prefeito e de uma servidora envolvida, corré no processo, para comparação com rubricas e assinatura no contrato. Pediu também novos interrogatórios dos acusados e a requisição de documentos à prefeitura, entre outras diligências. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve decisão da magistrada de primeira instância, que indeferiu o pedido de diligências feito pela defesa do prefeito. Para o tribunal, o laudo realizado pelo IGP, na fase extrajudicial, teve por objetivoconstatar a falsificação do documento, não o punho do agente. 

Diante disso, a defesa do prefeito impetrou habeas corpus no STJ, requerendo em liminar a suspensão da ação penal e, no mérito, o deferimento do pedido de diligências. 

A respeito da falsidade do contrato, o ministro Ari Pargendler mencionou que o prefeito nega tê-lo assinado. “Salvo melhor juízo, talvez fosse o caso de dar-lhe a oportunidade de provar o que alega. Reconhecida a falsidade do documento sem que a autenticidade da assinatura seja comprovada, a defesa estará em melhor situação”, disse. 




JULGAMENTOS DO TCM NOS DIAS 03 E 04/7/2012

Prefeitura Municipal de Almeirim, contas de 1999 - recurso de revisão parcialmente provido, mantida a decisão original

Prefeitura Municipal de Marituba, contas de 2000 - recurso de revisão parcialmente provido

Fundo Municipal de Saúde de Curralinho, contas de 2001 - recurso de reconsideração provido parcialmente

Fundo Municipal de Saúde de Floresta do Araguaia, contas de 2004 - não aprovadas

Fundef de Santana do Araguaia, contas de 2006 - não aprovadas


JULGAMENTOS DO TCM NOS DIAS 26 E 28/6

- Fundo Municipal de Saúde de Curionópolis/2004 - aprovação negada.
- Prefeitura Municipal de Óbidos - recurso de reconsideração não provido


JULGAMENTOS DO TCM NOS DIAS 19 E 21/06:

- Fundo Municipal de Saúde de Curionópolis/2001 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Pará/2007 - Aprovação Negada
- Fundo municipal de Educação de Uruará/2004 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Assistência Social de Capitão-Poço/2005 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Educação de Novo Progresso/2005 - Aprovação Negada
- Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Curuá/2006 - Recurso de reconsideração não provido
- Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Pará/2007 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Educação de Floresta do Araguaia/2006 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Pirabas/2007 - Aprovação Negada
- Fundo Municipal de Assistência Social de Jacundá/2002 - Recurso de revisão não provido
- Secretaria Municipal de Administração de Santarém, contrato 014/2009 firmado com Audeíse Sousa de Goés-ME: Cadstro negado.
- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Santarém, contratos decorrentes do Pregão Presencial 001/2009: Cadastro Negado
- Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional de Santarém, contrato 003/2009 celebrado com J. Dinho Comércio-ME: Cadastro Negado
- Prefeitura Municipal de Novo Progresso, Lei 277/09 (fixação de diárias): Cadastro negado


A Lei da Informação (Lei 12.527/2011)

A  QUE SE DESTINA

Garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Alterar a Lei nº 8.112 /90
Revogar a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991
A  QUEM SE APLICA

Órgãos públicos integrantes da adm. direta dos Poderes Executivo,    as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;
Às autarquias, às Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
 

No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público, mediante subvenções sociais, contratos de gestão e outros;

QUE DADOS FORNECER
INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DIVULGADOS EM LOCAL DE AMPLO ACESSO:

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e   horários de atendimento ao público;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Registros das despesas;
Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
Dados para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
Respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;
Dados devem ser divulgados em todos os meios e instrumentos legítimos, sendo obrigatória a divulgação na internet, dispensada a divulgação na Web para municípios com população até 10.000 habitantes.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;

O órgão ou entidade pública deverá autorizar o acesso imediato à informação disponível.

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO

No prazo de vinte dias, comunicar a data, local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial do acesso pretendido;
Comunicar que não possui a informação , indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, dando ciência ao interessado, do encaminhamento;
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
CONDUTAS ILÍCITAS
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Utilização indevida ou alteração de informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo ou função pública;
Agir com dolo ou má fé na análise das solicitações de acesso a informação;
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
Ocultar da revisão de autoridade superior competente, informação sigilosa ou informação pessoal;

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado;


ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS ILÍCITAS

Para fins do disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, infrações que deverão ser apenadas no mínimo, com suspensão, segundo os 
critérios nela estabelecidos;
Poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis 1.079/50  e
8.429/92.


SANÇÕES A OUTROS
Aplicáveis a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público: 
Advertência, multa ou rescisão de vínculo com o Poder Público;
Suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública até a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade (competência do Prefeito);
A  reabilitação referida será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade, dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos da suspensão de licitar


A Lei da Informação (Lei 12.27/2011)

A  QUE SE DESTINA

Garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
Alterar a Lei nº 8.112 /90
Revogar a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991
A  QUEM SE APLICA

Órgãos públicos integrantes da adm. direta dos Poderes Executivo,    as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;
Às autarquias, às Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
 

No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público, mediante subvenções sociais, contratos de gestão e outros;

QUE DADOS FORNECER
INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DIVULGADOS EM LOCAL DE AMPLO ACESSO:

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e   horários de atendimento ao público;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Registros das despesas;
Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
Dados para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
Respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;
Dados devem ser divulgados em todos os meios e instrumentos legítimos, sendo obrigatória a divulgação na internet, dispensada a divulgação na Web para municípios com população até 10.000 habitantes.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;

O órgão ou entidade pública deverá autorizar o acesso imediato à informação disponível.

CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO

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Indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial do acesso pretendido;
Comunicar que não possui a informação , indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, dando ciência ao interessado, do encaminhamento;
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
CONDUTAS ILÍCITAS
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Utilização indevida ou alteração de informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo ou função pública;
Agir com dolo ou má fé na análise das solicitações de acesso a informação;
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
Ocultar da revisão de autoridade superior competente, informação sigilosa ou informação pessoal;

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado;


ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS ILÍCITAS

Para fins do disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, infrações que deverão ser apenadas no mínimo, com suspensão, segundo os 
critérios nela estabelecidos;
Poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis 1.079/50  e
8.429/92.


SANÇÕES A OUTROS
Aplicáveis a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público: 
Advertência, multa ou rescisão de vínculo com o Poder Público;
Suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública até a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade (competência do Prefeito);
A  reabilitação referida será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade, dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos da suspensão de licitar


A Lei da Informação (Lei 12.27/2011)

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Garantir o acesso a informões previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Alterar a Lei nº 8.112 /90

Revogar a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991

A  QUEM SE APLICA

 

Órgãos públicos integrantes da adm. direta dos Poderes Executivo,            as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Às autarquias, às Fundões Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ões de interesse público, mediante subvenções sociais, contratos de gestão e outros;

 

QUE DADOS FORNECER

INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DIVULGADOS EM LOCAL DE AMPLO ACESSO:

 

Registro das competências e estrutura organizacional, enderos e telefones das respectivas unidades e   horários de atendimento ao público;

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

Registros das despesas;

Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;

Dados para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

Respostas às perguntas mais freentes da sociedade;

Dados devem ser divulgados em todos os meios e instrumentos legítimos, sendo obrigatória a divulgação na internet, dispensada a divulgação na Web para municípios com população até 10.000 habitantes.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;

 

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